Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia de acto de cancelamento do autorização de residência de menor

Se uma criança vive há seis anos em Macau com o pai e a avó, aqui é visitado regularmente pela mãe, frequenta a escola e aqui tem centrada a sua vida escolar e circum-escolar, não há razões para não suspender o acto que cancelou a sua residência, o que determinaria que aquele menino tivesse que ir para o Interior da China, interrompendo abruptamente os estudos, não se vislumbrando prejuízo para o interesse público em aguardar por mais algum tempo até que a situação seja clarificada na acção principal.

-Ampliação da matéria de facto
-Contrato de promessa
-Incumprimento do contrato

I – A ampliação da base instrutória até ao encerramento da discussão (nº2, al. f)), nos termos do art. 553º do CPC, só pode fundar-se em factos que integram a causa de pedir e nos “instrumentais”, “complementares” e “concretizadores” de outros que as partes tenham oportunamente alegado e que resultem da instrução e discussão da causa, nos termos do art. 5º do mesmo Código em obediência ao princípio dispositivo.

II – Se as partes convencionaram no contrato-promessa que a promitente vendedora se comprometia entregar o edifício já pronto (construído) à Administração para vistoria no prazo de “1000 dias de sol e de trabalho”, sem que a autora da acção tivesse invocado divergência entre a vontade e a declaração contratual, a contagem daquele prazo é feita somente em relação aos elementos objectivos contidos na expressão.

III – Assim sendo, não entrarão na contagem desse prazo os dias em que tiver chovido e todos os dias não úteis.

Recurso extraordinário de revisão
Novo pedido de revisão
Legitimidade activa

1. A mens legislatoris do artº 448º do CPP é bem clara no sentido de conferir não só àquele magistrado no topo daquela magistratura hierarquizada o poder-dever de decidir ou não a interposição do recurso extraordinário de revisão, mas também a ele o poder-dever de expor ao Tribunal as razões, no seu alto critério, susceptíveis de sustentar uma decisão favorável à concessão da revisão.


2. Sendo o poder previsto no artº 447º uma competência própria, exclusiva e indelegável do Procurador, não é de admitir o recurso extraordinário de revisão mediante o requerimento de interposição subscrito por um Procurador-Adjunto, mesmo com delegação expressa de poder para o efeito.