Tribunal de Segunda Instância

- Audiência prévia

Não estando perante um qualquer processo sancionatório, não estando perante um processo em que a decisão de não decidir se baseou em qualquer acervo instrutório, antes se baseou na falta de cooperação da interessada que devia ter carreado elementos e não o fez, não tendo esta deixado de ser avisada dessa obrigatoriedade, patenteando os autos um alheamento perante a colaboração devida com a Administração, não se mostra postergado o princípio da audiência prévia no procedimento.

Crimes de “sequestro”, “falsidade de depoimento”, “exigência de documento”, “falsificação de documento”, “falsas declarações sobre a identidade” e “reentrada ilegal”.
Pena.
Atenuação especial.

1. A atenuação especial só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa “se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

2. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

- Arresto
- Redução da garantia

- Não é no âmbito do procedimento cautelar que cabe apreciar e julgar o mérito da causa em lítigio, uma vez que a lei apenas exige uma probabilidade séria da existência do crédito e não a sua certeza.
- Quando o arresto tiver sido requerido em mais bens que os suficientes para a segurança normal do crédito, é reduzida a garantia aos justos limites – cfr. Artº 353º, nº 2 do CPCM.

Crime de”condução em estado de embriaguez”.
Pena.

Não merece censura a pena de 4 meses de prisão aplicada ao autor de 1 crime de “condução em estado de embriaguez”, p. e p. pelo art. 90°, n.° 1 da Lei n.° 3/2007, surpreendido a conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 1,93 g/l e que já tinha sido condenado pelo mesmo crime.