Tribunal de Segunda Instância

- Ilegitimidade passiva
- Erro-vício
- Essencialidade do erro

- Na acção declarativa ordinária com vista à anulação do contrato de compra e venda de 10 acções, celebrado entre a Autora e a 1ª Ré, a simples manifestação da vontade da 1ª Ré no sentido de vender à 3ª Ré uma das acções integradas no lote de 10 sobre cuja validade de transmissão se discute nos autos não justifica a intervenção indispensável desta última como parte principal.
- Pois, mesmo que a 3ª Ré adquira aquela acção no decurso dos autos, a sentença pode continuar produzir o seu efeito útil ao abrigo do nº 3 do artº 215º do CPCM caso a acção venha julgar-se procedente.
- Se os factos provados permitem chegar à conclusão de que o erro-vício do declarante é essencial e cognoscível pelo declaratário, deve anular o negócio celebrado.
- Segundo as regras de experiência comum, não é razoável que alguém iria celebrar um negócio de compra e venda de dimensão menor correndo o risco de perder um outro de dimensão bastante maior caso tivesse tido conhecimento da verdade.

- Responsabilidade médica
- Obrigação de meios

- A prestação dos cuidados médicos é uma obrigação de meios e não de resultado, isto é, desde que a Ré tenha feito um tratamento segundo as regras de ordem técnica e de prudência comum, não se lhe pode exigir um bom resultado do mesmo.
- Nesta conformidade, "ainda que as intervenções realizadas em Macau não tivessem produzidos os efeitos desejados pelo Autor e que a intervenção realizada em Hong Kong tivesse sido, de facto, um sucesso e não lhe tivesse provocado incontinência urinária, como parece ter sido o caso, nem por isso ficava demonstrado, de modo algum, que os agentes da Ré actuaram de forma negligente ou que adoptaram um comportamento que se subtraia à diligência de um bom pai de família" .
- Não tendo o Autor, como lhe competia, feito prova de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, especialmente a existência de facto ilícito culposo por parte da Ré, a acção não deixará de ser julgada improcedente.

contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal

1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

2. Mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.

3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.

- Atraso na execução da empreitada
- Medida compulsória
- Justificação do atraso

- É de manter a decisão que determinou a aplicação da medida compulsória contratual pelo atraso na execução da empreitada quando a mora no cumprimento procede de culpa do empreiteiro.