Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– punição da contravenção continuada
– art.o 73.o do Código Penal
– diminuição ilegal da remuneração do trabalhador
– art.o 50.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei n.o 24/89/M
– art.o 85.o, n.o 1, da Lei n.o 7/2008

1. Ocorre o erro notório na apreciação da prova como vício previsto no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal, quando depois de analisados todos os elementos probatórios referidos no texto da decisão recorrida, se mostra que o concreto resultado do julgamento de factos a que chegou o tribunal a quo seja evidentemente desrazoável aos olhos de qualquer homem médio conhecedor das regras da experiência da vida humana na normalidade de situações, ou flagrantemente violadora quer de quaisquer normas relativas à prova tarifada quer de quaisquer legis artis vigentes em matéria de julgamento de factos.
2. Em obediência à regra da punição do art.o 73.o do Código Penal, a conduta contravencional continuada também deve ser punida com “a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação”.
3. Sendo a mesma conduta contravencional de diminuição ilegal de remuneração de base do trabalhador vista pelo legislador da actual Lei das Relações de Trabalho (n.o 7/2008, de 18 de Agosto) como de grau mais grave do que no âmbito da vigência do anterior Decreto-Lei n.o 24/89/M, de 3 de Abril (para constatar isto, basta comparar a moldura da sanção prevista no art.o 50.o, n.o 1, alínea d), desse Decreto-Lei com a da sanção cominada no art.o 85.o, n.o 1 (proémio), daquela Lei), andou bem o tribunal a quo ao ter imposto a pena contravencional à arguida ora recorrente, dentro da correspondente muldura de multa prevista nesta última norma.

– burla como modo de vida
– uso de documento alheio

1. Estando já provada em primeira instância uma série de actos de burla, cometidos como modo de vida, há que dar por verificados cabalmente tantos os crimes de burla, p. e p. pelo art.º 211.º, n.º 4, alínea b), do Código Penal, quantos os praticados.
2. O crime de uso de documento alheio, praticado para cometer o crime de burla, não se absorve por este, porquanto esses dois tipos legais de crime tutelam bens jurídicos diferentes.

- Interesse em agir
- Acção declarativa versus execução
- Artigo 73º, n.º 3, al. a) do Código de Processo Civil
- Juros na acção cambiária
- Relação subjacente e relação cartular

1. Será de indeferir liminarmente a petição numa acção declarativa, por falta de interesse em agir, se o autor, munido de um título executivo, pode pedir o mesmo na acção executiva, nomeadamente os juros legais e o acréscimo de 2% da sobretaxa devida em caso de transacções comerciais.
2. Isto, sem embargo da salvaguarda do recurso à via declarativa quando a situação não seja clara e sobrevenham dúvidas sobre a exequibilidade do título, o que não parece ser o caso, sabendo-se de experiência feita que os advogados, por questões de cautela e prevenindo surpresas, por uma ou outra razão, por vezes, até para se obter sentença que condene os membros do casal em função de um proveito comum obtido com a contracção de um determinado negócio, instauram, como que cautelarmente, uma acção declarativa prévia à execução.
3. Não basta que haja um título executivo. Importa averiguar se esse título permite alcançar na execução o mesmo resultado, nomeadamente, se a livrança comprovar uma obrigação de pagamento em quantia certa e dela constar que essa obrigação resulta de uma transacção comercial, podendo o portador da livrança executá-la, não como um título cambiário, mas sim como um mero quirógrafo particular (artigo 677º, c) do CPC), não estando aí sujeito à limitações dos títulos cambiários, nomeadamente em termos de juros (6%) e de prescrição.
4. No âmbito das relações imediatas entre exequente e executado, pode ser discutida a relação extra-cartular que os liga.