Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.º 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Ocorre o erro notório na apreciação da prova como vício previsto no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal, quando depois de analisados todos os elementos probatórios referidos no texto da decisão recorrida, se mostra que o concreto resultado do julgamento de factos a que chegou o tribunal a quo seja evidentemente desrazoável aos olhos de qualquer homem médio conhecedor das regras da experiência da vida humana na normalidade de situações, ou flagrantemente violadora quer de quaisquer normas relativas à prova tarifada quer de quaisquer legis artis vigentes em matéria de julgamento de factos.

– furto qualificado
– atenuação especial da pena

Não se pode atenuar especialmente a pena do arguido recorrente pela prática de um crime de furto qualificado, quando este, não obstante ter sido condenado num processo anterior por um mesmo delito, voltou a praticá-lo.

– erro notório na apreciação da prova
– acidente de viação
– percentagem de culpa pela produção do acidente
– cruzamento estradal
– condutor com prioridade
– não redução da velocidade na aproximação do cruzamento
– ultrapassagem do limite máximo da velocidade
– art.o 32.o, n.o 1, alínea 5), da Lei do Trânsito Rodoviário
– art.o 34.o, n.o 2, da Lei do Trânsito Rodoviário
– art.o 34.o, n.o 1, da Lei do Trânsito Rodoviário

1. Ocorre o erro notório na apreciação da prova como vício previsto no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal, quando depois de analisados todos os elementos probatórios referidos no texto da decisão recorrida, se mostra que o concreto resultado do julgamento de factos a que chegou o tribunal a quo seja evidentemente desrazoável aos olhos de qualquer homem médio conhecedor das regras da experiência da vida humana na normalidade de situações, ou flagrantemente violadora quer de quaisquer normas relativas à prova tarifada quer de quaisquer legis artis vigentes em matéria de julgamento de factos.
2. Embora o tribunal a quo tenha sustentado a sua decisão, tomada a contento da tese convergentemente posta pela demandada companhia seguradora na contestação do pedido cível de indemnização enxertado no presente processo penal, de atribuir, ao lesado e demandante ora recorrente, 30% de culpa pela produção do acidente dos autos, com o facto provado de não ter este reduzido em especial a velocidade do seu motociclo ao aproximar-se do cruzamento estradal em causa, e com as normas dos art.os 32.o, n.o 1, alínea 5), e 34.o, n.o 2, da Lei do Trânsito Rodoviário, tidas por violadas pelo próprio demandante, o certo é que ante a factualidade fixada no acórdão recorrido, não se sabe qual a velocidade inicial com que estava a andar esse motociclo no momento anterior à sua aproximação no cruzamento (ou seja, não se sabe se o motociclo estava a andar com ultrapassagem do limite máximo da velocidade permitida na via estradal em que seguia nessa altura) (velocidade inicial essa que releva muito para se poder ajuizar da observância, ou não, da regra estradal do n.o 2 do art.o 34.o da LTR, por parte do demandante), pelo que é injusta a decisão de se atribuir a este, comprovadamente como condutor com prioridade de passagem no dito cruzamento, tal percentagem de culpa na produção do acidente, sobretudo quando o art.o 34.o, n.o 1, da LTR manda que “O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário, parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direcção deste”.