Tribunal de Segunda Instância

- Provisões para riscos prováveis
- Provisões para flutuações cambiais
- Princípios de Direito Fiscal
- Princípio da não duplicação da colecta
- Leis interpretativas
- Transferência de uma verba a título de provisões para o ano seguinte e tributada no ano transacto
- Não reconhecimento como dedutível de uma provisão para flutuações cambiais futuras e incertas em sede de ICR

1. Um facto tributário não deve prolongar os seus efeitos para além do exercício em que foi gerado, razão por que a provisão em causa, gerada e tributada no exercício de 2006 não deverá produzir qualquer efeito fiscal no exercício seguinte.
2. A lei fiscal substantiva não define o que seja provisão não obstante se descortinar uma noção inserta nas norma sobre definições constante do Anexo I das Normas Sucintas de Relato Financeiro, aprovadas pelo Regulamento Administrativo (RA) n.º 25/2005, segundo a qual provisão “é um passivo de tempestividade ou quantia certa”.
3. Face ao disposto no artigo 25º do RICR só se consideram provisões para efeitos do disposto no artigo 21º, al. h) (isto é, para contabilização de custos e de perdas) as aí previstas; as outras, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 25ºdevem ser levadas à conta de proveitos ou ganhos.
4. A regulamentação da tributação do rendimento das pessoas colectivas assume uma característica algo lacunosa ou de determinação difícil, tratando-se de matéria de extrema delicadeza, assentando o respectivo regime legal em critérios fugidios, devendo partir a sua determinação de princípios técnicos e contabilísticos adequados
5. Uma determinada verba, embora contabilizada como custo, para fazer face a diferenças cambiais mas a satisfazer apenas futuramente e de montante indeterminado, não constitui provisão para efeitos fiscais, embora o possa ser contabilisticamente.
6. Nem sempre é fácil apurar se certa disposição legal se reveste de natureza interpretativa ou não. Sempre importaria demonstrar uma incompatibilidade entre as disposições da Circular n.º 1/RC1/86, com as normas de Relato Financeiro 9 - Anexos do RA n.º 25/2005), por um lado, e, por outro, aferir dos fins e objectivos prosseguidos entre o POC, expressamente revogado e aquela Circular, para aferir da derrogação desta.
7. Os sãos princípios de contabilidade a que se refere o artigo 19º do RICR não se resumem, como pretende a recorrente, tão somente às normas de Relato Financeiro que repetida, mas exclusivamente, invoca, mas ainda aos princípios fiscais, normas do Código Comercial, dos diplomas que regulam a actividade dos contabilistas e dos auditores, inter alia.

contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal

1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

2. Mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.

3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.

– alteração da qualificação jurídica para minus
– prévia advertência da possibilidade dessa alteração
– art.o 339.o, n.o 1, do Código de Processo Penal
– irregularidade processual
– art.o 105.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal
– prazo de arguição de irregularidade processual
– art.º 110.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
– conversão dos dias de falta por doença não usados em férias
– acordo sobre condição de trabalho mais favorável
– art.o 4.o, n.o 2, da Lei das Relações de Trabalho

1. Como o tribunal a quo convolou o tipo legal das duas contravenções laborais então imputadas à arguida recorrente para um tipo legal contravencional punível em termos mais leves do que aquele, há assim mera alteração da qualificação jurídica sem alteração dos factos.
2. Assim, por aplicação analógica da norma processual do art.º 339.º, n.º 1, do vigente Código de Processo Penal (CPP), deveria ter sido feita primeiro a advertência da arguida da possibilidade dessa convolação jurídica, sendo certo que a falta dessa advertência só pode constituir irregularidade processual (cfr. o art.o 105.º, n.os 1 e 2, do CPP), a ser arguida no prazo de cinco dias contado nos termos ditados no art.º 110.º, n.º 1, do CPP (conjugado com o art.º 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 55/99/M, aprovador do vigente Código de Processo Civil).
3. Tendo a arguida só levantado a questão de ilegalidade da convolação do tipo legal das contravenções apenas no décimo dia contado do conhecimento dessa convolação, a referida irregularidade processual já se encontra sanada.
4. Estando provado na decisão recorrida que foi acordado entre as partes patronal e trabalhadora que os dias de falta por doença não usados pelo trabalhador são usados no ano seguinte como dias de férias anuais, o assim acordado deve ser cumprido tal e qual, embora esse acordado represente uma condição de trabalho ajustada entre ambas as partes ainda antes da entrada em vigor da actual Lei das Relações de Trabalho, em moldes mais favoráveis do que o elenco mínimo de regalias do trabalhador garantido obrigatoriamente nesta Lei (cfr. o seu art.o 4.o, n.o 2).