Tribunal de Segunda Instância

-Revisão de sentença
-Divórcio

1- Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

2- Quanto aos requisitos relativos ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

3- No que respeita ao trânsito em julgado, competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o entendimento nesta matéria, tal como já sucedia no domínio do CPC anterior, é no sentido de que ao requerente basta a sua invocação, sem o ónus da sua demonstração, uma vez que tais requisitos se presumem.

-Art. 630º do CPC
-Recurso Jurisdicional
-Poderes de substituição do TSI

I – A circunstância de o TSI ter declarado nula parte da sentença e não ter feito uso dos seus poderes substitutivos no âmbito do art. 630º do CPC, não impede o tribunal “a quo” de, em execução do julgado, reformular a sentença recorrida e eliminar a causa de nulidade.

II – Também não o impede o facto de a causa de nulidade versar sobre matéria invocada na reconvenção e de a ré não ter recorrido da respectiva sentença. Se o impedisse, isso seria o mesmo que reconhecer que o tribunal “a quo” não poderia dar execução ao julgado do TSI.

III – Assim, do mesmo modo, também não obsta à reformulação do segmento da sentença declarado nulo o art. 569º do CPC, porque o caso não é de suprimento de nulidade à luz do nº2 do artigo, mas sim de cumprimento do acórdão proferido em recurso interposto da anterior decisão.

Crime de “tráfico de estupefacientes”.
Erro notório na apreciação da prova.
In dubio pro reo.
Rejeição.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. O princípio “in dúbio pro reo” identifica-se com o da “presunção da inocência do arguido” e impõe que o julgador valore sempre,em favor dele, um “non liquet”.
Perante uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos constitutivos do crime imputado ao arguido, deve o Tribunal, em harmonia com o princípio “in dúbio pro reo”, decidir pela sua absolvição.

3. Não se vislumbrando que em momento algum teve o Colectivo a quo (qualquer) dúvida quanto aos factos sobre os quais lhe coube emitir pronúncia, e dos quais, resulta, inequivocamente, a constatação da prática pelo ora recorrente dos factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime pelo qual foi condenado, o de “tráfico de estupefacientes”, e concluindo-se também que não incorreu em violação de nenhuma regra sobre o valor de prova tarifada, de regras de experiência ou legis artis, e outra questão não havendo, resta decidir pela rejeição do presente recurso.

Transgressão laboral.
Elemento subjectivo.
Absolvição.

1. Em sede de processo de transgressão laboral, que não deixa de ter a natureza de “processo penal”, inviável é a condenação sem efectiva (e clara) prova não só do elemento objectivo da infracção, mas também do elemento subjectivo.