Tribunal de Segunda Instância

Crime(s) de “furto” (qualificado).
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Erro notório na apreciação da prova.
Pena.

1. O vício de “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão”, apenas se verifica quando o Tribunal omite pronúncia sobre matéria objecto do processo

2. Por sua vez, o erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

De facto, “É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

- Duração máxima da incapacidade temporária
- Artº 49º, nº 1 do DL nº 40/95/M
- Cura clínica

- O nº 1 do artº 49º do DL nº 40/95/M não fixa o limite temporal máximo para efeitos do cálculo do quantum indemnizatório da incapacidade temporária, já que o legislador limita-se a estabelecer uma presunção juris tantum da incapacidade permanente se a temporária persistir superior a 24 meses.
- Se, decorrido o período de 24 meses, persistir a incapacidade por não verificação da cura clínica, essa incapacidade ainda continua a ser tida por temporária, não se extinguindo consequentemente o direito à indemnização por incapacidade temporária.
- Nos termos do artº 12º do DL nº 40/95/M, considera-se que há cura clínica quando as lesões ou a doença desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptível de modificação com adequada terapêutica.