Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

- Oposição à execução fiscal
- Pagamento da dívida exequenda
- Pagamento e prescrição da dívida

1. Obsta ao conhecimento da oposição à execução fiscal o pagamento voluntário da dívida por parte do executado, alegando ele que estava prescrita.

2. Ainda que a sentença de extinção de execução não lhe tenha sido notificada, não está este Tribunal impedido de valorar e retirar as consequências de um pagamento voluntário dessa dívida, alegando tão somente o executado que o fez para evitar a penhora e o pagamento de juros.

Despacho de acusação.
Notificação.
Dilação.
Prazo.
Justo impedimento.

1. No domínio dos “prazos processuais” o C.P.P.M. não só acolheu a preocupação da “celeridade”, como adoptou o elemento “autonomia”, (em relação ao processo civil).

2. A dilação prevista no art. 199° do C.P.C.M. não é aplicável em sede do processo penal.

3. É de 10 dias o prazo para se requerer a abertura da instrução em caso de acusação – art. 269°, n.° 2 do C.P.P.M. e art. 6°, n.° 1 e 2 do D.L. n.° 55/99/M, (que aprovou o C.P.C.M.).

4. O art. 97°, n.° 2 do C.P.P.M., ao prever o instituto do “justo impedimento”, consagrou uma “válvula de segurança”, para situações que, comprovadamente merecessem um “tratamento diferenciado”.

5. Se por motivos comprovados e justos, ao arguido não seja possível o exercício do seu direito no prazo legalmente concedido, cabe-lhe alegar e provar tal motivo, invocando justo impedimento.