Tribunal de Segunda Instância

Pedido de escusa.

1. A imparcialidade, como exigência específica de toda e qualquer decisão judicial, define-se, por via de regra, com a ausência de qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir ou às pessoas que possam vir a ser afectadas pela decisão.

2. Porém, a verdade é que a imparcialidade do Juiz (e do Tribunal), não se apresenta sob uma noção unitária, reflectindo antes dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.
A perspectiva subjectiva, tem a ver com a posição pessoal pelo Juiz assumida, e presume-se até prova em contrário.

Por sua vez, na abordagem objectiva, em que são relevantes as aparências, intervem, por regra, considerações de carácter orgânico e funcional, mas também todas as posições com relevância externa, que de um ponto de vista dos destinatários da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio quanto ao risco da existência de algum elemento ou preconceito que possa ser considerado em seu desfavor.
3. Apresenta-se assim a imparcialidade objectiva como um conceito construído sobre as “aparências”, e para não se cair numa “tirania das aparências”, impõe-se que os fundamentos ou motivos invocados sejam, em cada caso, apreciados nas suas próprias circunstâncias, ponderando-se sempre que “não basta ser, há que parecer”.

4. O fim do processo de suspeição consiste em determinar, não se o juiz se encontra realmente impedido de se comportar com imparcialidade, mas se existe perigo de a sua intervenção ser encarada com desconfiança e suspeição pela comunidade.

Crime de “fuga à responsabilidade”.
Inibição de condução.
Suspensão da execução.

Para se poder decidir pela suspensão da execução da pena acessória de inibição de condução necessária é a prova, em sede da matéria de facto, de “motivos atendíveis” a que se refere o art. 109° da Lei n.° 3/2007.

Crime de “homicídio”.
Renovação da prova.
Insuficiência da matéria de facto provado para a decisão.
Falta de fundamentação.
Qualificação jurídica.
Pena.

O pedido de renovação da prova é objecto de decisão interlocutória, e a sua admissão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
- que o recurso tenha por fundamento os vícios referidos no nº 2 do artº 400º do C.P.P.M.;
- que o recorrente indique, (a seguir às conclusões), as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma, dos factos a esclarecer e das razões justificativas da renovação; e
- que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a mesma, se consiga, no Tribunal de recurso, ampliar ou esclarecer os factos, eliminando os vícios imputados à decisão recorrida.

2. O vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão apenas ocorre quando o Tribunal omite pronúncia sobre matéria objecto do processo,

3. Sendo o recurso de rejeitar, pode a decisão de rejeição integrar o acórdão em que se aprecia o pedido de renovação da prova.

4. Em matéria de fundamentação devem-se afastar-se “perspectivas maximalistas”, e que o facto de não se concordar com a fundamentação exposta numa decisão não implica que se considere a mesma inexistente.

5. Atenta a moldura penal prevista para o crime de “homicídio” – 10 a 20 anos de prisão – sendo evidentes as razões de prevenção criminal, constatando-se que tem o arguido uma personalidade violenta, com tendência para a prática de crimes, não olhando a meios para atingir os fins a que se propõe, e visto que a vítima era a sua companheira que muito fez para salvar a relação que mantinham, excessiva não é a pena de 14 anos de prisão àquele imposta por tal crime.