Tribunal de Segunda Instância

-Pensão ilegal
-Hospedagem habitacional

Se o locado, originariamente dotado de dois quartos de dormir, cozinha, sala de estar e despensa, foi transformado pela arrendatária, de forma a dispor apenas de 4 suites (quarto e casa de banho individual), para permitir o alojamento diário ou ao mês, a mais de 4 turistas simultaneamente, mediante retribuição e com carácter regular, a situação não se enquadra no conceito de hospedagem habitacional ou domiciliária (art. 1041º, nºs 1, al. b) e 4, do C.C.), mas no de actividade hoteleira, para o que se torna necessário cumprir certos requisitos, nomeadamente a obtenção de licença administrativa prévia.

Liberdade condicional.

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Crime de desobediência.
Pena.

1. Devem-se evitar penas de prisão de curta duração.

2. Porém, se da matéria de facto provada, nomeadamente, dos antecedentes criminais do arguido, se constatar que este insiste em levar uma vida delinquente, não obstante os “avisos” que lhe foram feitos, assim como as oportunidades que lhe foram dadas, (várias condenações anteriores em pena de prisão suspensa na sua execução), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade, ainda que de curta duração.