Tribunal de Segunda Instância

Transgressão Laboral.
Erro notório da apreciação da prova.
Compensação do trabalho extraordinário.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.
É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

2. A retribuição do trabalho efectuado em horas extraordinárias é composta por duas partes: a retribuição base, correspondendo à retribuição média por cada hora, e um acréscimo a título de retribuição compensatória.

3. A parcela correspondente à retribuição base não pode ser objecto de acordo por se tratar da contraprestação normal do trabalho que o trabalhador tem direito, apenas se podendo acordar no que toca à parcela correspondente ao acréscimo.

4. Nesta conformidade, e sendo que os montantes acordados – MOP$15.00 por hora pelo trabalho extraordinário prestado entre as 17:00 horas e a meia-noite e MOP$30.00 por hora após a meia-noite – são inferiores ao que deviam receber os (3) trabalhadores (em causa) – vd. O “mapa de cálculo” dado como provado – nulo e de nenhum efeito é o referido “acordo”, isto, atento o “princípio do mais favorável” consagrado no art. 5° do D.L. n° 24/89/M e ao disposto no art. 273°, n° 1 do C.C.M..

Liberdade condicional

A liberdade condicional é de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

Crime de “favorecimento pessoal praticado por funcionário”.
Crime de “falsidade de testemunho”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Erro notório na apreciação da prova.
Princípio in dúbio pro reo.
Concurso real.
Autoria e cumplicidade.

1. O vício da “insuficiência da matéria de facto provada para a decisão” apenas ocorre quando o Tribunal omite pronúncia sobre matéria objecto do processo.
Não ocorre tal vício se de uma leitura à decisão recorrida se constatar que o Colectivo a quo não deixou de emitir pronúncia sobre toda a dita “matéria objecto do processo”, enunciando a factualidade que do julgamento resultou provada e não provada, assim como fundamentando, adequadamente, a sua decisão.

2. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.
É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

3. O princípio “in dúbio pro reo” identifica-se com o da “presunção da inocência do arguido” e impõe que o julgador valore sempre, em favor dele, um “non liquet”.
Perante uma situação de dúvida sobre a realidade dos factos constitutivos do crime imputado ao arguido, deve o Tribunal, em harmonia com o princípio “in dúbio pro reo”, decidir pela sua absolvição.
Porém, importa atentar que o referido o princípio (“in dubio pro reo”), só actua em caso de dúvida (insanável, razoável e motivável), definida esta como “um estado psicológico de incerteza dependente do inexacto conhecimento da realidade objectiva ou subjectiva”.
Daí também que, para fundamentar essa dúvida e impor a absolvição, não baste que tenha havido versões dispares ou mesmo contraditórias, sendo antes necessário que perante a prova produzida reste no espírito do julgador - e não no do recorrente - alguma dúvida sobre os factos que constituem o pressuposto da decisão, dúvida que, como se referiu, há-de ser “razoável” e “insanável”

4. Comete o crime de “favorecimento pessoal praticado por funcionário”, o agente da P.S.P. que tendo presenciado a prática do crime de “tráfico de estupefacientes”, nada faz e oculta os seus autores, impedindo actividade probatória da autoridade competente com intenção de evitar o procedimento criminal.
5. Incorre o mesmo agente em outros 2 crimes de “falsidade de testemunho” se, em momento posterior, e em sede de depoimento que prestou na Polícia Judiciária e no Ministério Público, tiver declarado, de forma consciente e deliberada, factos que não correspondem à verdade, cometendo tais 3 crimes em concurso real, pois que aquando do cometimento dos dois últimos, consumado estava o primeiro.

6. Autor do delito é aquele que o executa, realizando os elementos que integram o respectivo tipo legal de crime.

7. Para haver co-autoria (ou comparticipação), necessário é que tenha havido por parte dos agentes do crime uma decisão conjunta com vista à obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta, ainda que cada um dos co-autores não participe na execução de todos os actos integradores da infracção.
O acordo pode ser tácito, bastando-se com a consciência/vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado crime.

8. É cúmplice aquele que tem uma actuação à margem do crime concretamente cometido, quedando-se em actos anteriores ou posteriores à sua efectivação.
Na cumplicidade, há um mero auxílio ou facilitação da realização do acto assumido pelo autor e sem o qual o acto ter-se-ia realizado, mas em tempo, lugar ou circunstâncias diversas.

Crime de “burla”.
Elementos constitutivos.

1. A construção do crime de “burla” supõe a concorrência de vários elementos típicos: (1) o uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado; (2) a fim de determinar outrem à prática de actos que lhe causam, ou a terceiro, prejuízo patrimonial – (elementos objectivos) – e, por fim, (3) a intenção do agente de obter para si ou terceiro um enriquecimento ilegítimo (elemento subjectivo).

2. Impõe-se assim num primeiro momento, a verificação de uma conduta (intencional) astuciosa que induza directamente em erro ou engano o lesado, e, num segundo momento, a verificação de um enriquecimento ilegítimo de que resulte prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro.

3. Comete o crime de “burla” o arguido que, de forma livre e deliberada, alega falsamente possuir “meios” para “resolver” a situação de indivíduos presos no E.P.M. a troco de vantagens patrimoniais, levando a que os seu familiares, acreditando em tal capacidade, lhe entreguem quantias monetárias que faz suas.