Tribunal de Segunda Instância

Nulidade processual
Arguição da nulidade
Recurso

1. Entende-se por nulidade a ilegalidade por inobservância do formalismo processual prescrito na lei, ou por prática de um acto processual proibido ou por omissão de um acto prescrito na lei. Ou seja, é o caso em que por trás da ilegalidade cometida foi praticado ou omitido um acto, mas o tribunal não chegou a pronunciar-se expressamente sobre a legalidade do acto ou da omissão.

2. Dos despachos cabe recurso para o Tribunal superior e das nulidades cabe arguição perante o Tribunal a quo onde foi cometida a pretensa ilegalidade processual.

- Aquisição por usucapião
- Artº 7º da Lei Básica

- Não foi feita prova de o terreno em causa ter a natureza de propriedade privada, ou o seu domínio útil ter integrado naquele regime, o mesmo não é passível de aquisição por usucapião face ao disposto do artº 7º da Lei Básica da RAEM.