Tribunal de Segunda Instância

Revisão de Sentença do exterior

É de confirmar uma sentença proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio litigioso por ruptura dos laços e deveres conjugais que comprometem irremediavelmente a vida em comum, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.

- Arrolamento de bens do casal

1. Se os cônjuges estão casados sob o regime da separação de bens, por terem casado e à data serem residentes em Hong Kong, se não há bens comuns do casal, estando as contas bancárias e os imóveis registados em nome do requerido não deve ser decretado o arrolamento como procedimento cautelar ao divórcio.
2. Os bens em compropriedade registados em nome de ambos os Cõnjuges casados sob o regime da separação não são bens comuns do casal.
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