Tribunal de Segunda Instância

- Impugnação de deliberação social
- Realização do capital social
- Excepção
- Ónus da prova

- A não realização da obrigação de entrada é uma excepção impeditiva do exercício do direito do sócio que pode ser invocada por quem de direito, mas que como excepção impeditiva do direito cabe a quem a invoca fazer a prova de não ter sido realizada a obrigação de entrada.
- Não era ao Autor que cabia demonstrar ter realizado a sua obrigação de entrada, mas a sociedade é que tinha o ónus de demonstrar que não foi realizada.
- A natureza exceptiva desta matéria – realização do capital social – é tão evidente que poderia a mesma ser fundamento da impossibilidade do aumento de capital nos termos do nº 2 do artº 261º do C.Com. Mas aí caberia o ónus da prova ao Autor.