Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2008 94/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2008 420/2006 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/04/2008 124/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/04/2008 4/2008/R Reclamação

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/03/2008 6/2008/R Reclamação