Tribunal de Segunda Instância

– Decreto-Lei n.o 79/85/M, de 17 de Agosto
– Regulamento Geral da Construção Urbana
– despacho aprovador dos limites do terreno a conceder para construção de um hotel
– despacho de aprovação final da construção
– impugnação contenciosa imediata

O despacho que aprova os parâmetros, condicionalismos urbanísticos e limites do terreno novo a conceder para construção de um hotel particular não equivale ao despacho de aprovação final da construção da obra (de que fala o art.o 40.o, n.o 2, parte inicial, do Decreto-Lei n.o 79/85/M, de 17 de Agosto, definidor do Regulamento Geral da Construção Urbana), pelo que não lesa, por si, nenhum direito ou interesse defendido pelos contra-interessados no licenciamento da obra, e como tal não é acto destacável para estes, para efeitos de impugnação contenciosa imediata.