Tribunal de Segunda Instância

- Imóvel destinado a actividade hoteleira e similar onde se pretende instalar um estabelecimento de agência de mediação imobiliária

I – O artigo 17º/1 da Lei nº16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária), de 12 de Novembro, manda que os estabelecimentos comerciais da agências de mediação imobiliária sejam instalados “em bens imóveis destinados a fins comerciais, serviços, escritórios ou ao exercício de profissões liberais,” e relativamente à situação transitória, a norma transitória constante do artigo 41º/9 da citada Lei manda: “ Às entidades referidas nos n.os 2 e 3 que à data da publicação da presente lei já tenham os seus estabelecimentos comerciais instalados no rés-do-chão de imóveis destinados a fins residenciais, habitacionais ou industriais e pretendam exercer a actividade de mediação imobiliária naquele local, pode ainda ser concedida a correspondente licença provisória válida até 31 de Agosto de 2019. “
II – É de concluir que a norma do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 16/2012, abrange no seu âmbito os prédios que se destinam às finalidades referidas nas alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M (utilização de prédios urbanos), de 17 de Dezembro, arredando, desse modo, a possibilidade os mediadores imobiliários instalarem os seus estabelecimentos comerciais nos prédios destinados às finalidades previstas nas demais alíneas do n.º 1 do artigo 1.º da citada Lei, neles se incluindo, portanto, os prédios destinados à actividade hoteleira e similar