Tribunal de Segunda Instância

-Nulidade da sentença
- Excesso da condenação
- Contrato-promessa
- Validade
- Compropriedade
- Sinal

1. O autor só pede a devolução do sinal em singelo, a sentença, ao condenar os réus a pagar à autora no pagamento em dobro sinal pego, violou o disposto no artigo 564° n° 1, o que conduz à nulidade da sentença nos termos do artigo 571° n° 1 al. e), ambos do Código de Processo Civil.
2. O artigo 404º, nº 1 do Código Civil manda aplicar ao contrato promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuando as relativas à forma e as que, pela sua razão de ser, não devam considerar-se extensivas ao contrato promessa.
3. São distintos e com efeitos diversos o contrato promessa e o contrato prometido: com o contrato promessa o promitente obriga-se apenas a celebrar o contrato prometido, e, neste caso, a promitente não aliena nada, no ponto de vista do direito real, ficando a si própria responsável pelo não cumprimento da assinatura do contrato prometido.
4. O contrato-promessa só vincula o promitente vendedor, e sem a intervenção do outro comproprietário, o promitente comprador não se pode recorrer à execução específica, mas sim a pedir a devolução do sinal em dobro, com o fundamento do incumprimento culposo da promitente vendedora.

- Interdição de entrada na RAEM;
- Violação do direito de audiência;
- Vício de forma por falta de fundamentação;
- Violação de lei; falta dos pressupostos de facto e de direito;
- Desrazoabilidade no uso de poderes discricionários.

1. Antes de ser tomada uma decisão final no âmbito do procedimento administrativo, os particulares devem ter acesso, através de notificação própria, a todos os elementos necessários para que fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes, devendo ser informados, nomeadamente sobre o sentido provável desta, de forma a carrearem os indispensáveis elementos para que possa ser devidamente tomados em conta na decisão a proferir (cfr. Artigos 93º e 94º do CPA).


2. Não se verifica falta de audiência se não há qualquer factor surpresa que implique um tratamento jurídico ou resposta que não possa ter sido aduzida quando exercido o direito do contraditório.

3. Não há falta de fundamentação se da análise do conteúdo do despacho recorrido um cidadão normal e de mediana inteligência colhe com clareza, suficiência e congruência as razões por que o recorrente foi interditado: porque foi condenado numa pena de 14 dias de prisão em Hong Kong por posse ilícita de produto tributável e por haver informações de pertença a sociedade secreta, o que compromete a segurança da RAEM.

4. Na perspectiva da anulação do acto, o vício de violação de lei consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis e, muito embora tal vício ocorra normalmente no exercício de poderes vinculados, o certo é que não deixa de se verificar no exercício de poderes discricionários quando sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam de forma genérica a discricionariedade administrativa, tais como o princípio da imparcialidade, igualdade, justiça, proporcionalidade

5. Em sede da medida aplicada, se as razões que se deparam não são suficientes para anular o acto, tal não significa, nem tem que significar, que o juízo que o Tribunal formula seja o da aprovação da medida.

O Tribunal só deve intervir quando a desrazoabilidade for grosseira ou totalmente desrazoável, deixando-se o espaço próprio à Administração, dentro da margem de discricionariedade da entidade recorrida como órgão administrativo competente para a aplicação da medida de polícia em causa, sendo certo que não deverá ela deixar de adequar o período de interdição de entrada à gravidade, perigosidade ou censurabilidade dos actos que a determinam.