Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
Assunto
- Inventário
- Dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges
Sumário
- Dívidas contraídas antes ou depois do casamento com o consentimento do outro, para ocorrer aos encargos normais da vida familiar, em proveito comum do casal, ou no exercício do comércio são conceitos de direito que têm de ser integrados por factos cujo ónus da prova cabe àquele que invoca serem as dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.
Assunto
- Autorização de residência
- Residência habitual
