Tribunal de Segunda Instância

– suspensão de eficácia de acto administrativo
– art.º 120.º do Código de Processo Administrativo Contencioso
– acto meramente negativo
– renovação de residência temporária em Macau
– acto discricionário
– art.° 9.°, n.° 1, da Lei n.° 4/2003
– art.° 22.°, n.° 2, do Regulamento Administrativo n.° 5/2003

1. Por força do disposto no art.º 120.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, para se poder ver suspensa a eficácia de um acto administrativo, este tem que ser, desde logo e pelo menos, um acto com conteúdo positivo, ou um acto com conteúdo negativo que apresente uma vertente positiva à qual a suspensão seja circunscrita.
2. Não é possível suspender a eficácia do acto administrativo discricionário que indeferiu a renovação de residência temporária em Macau de um cidadão de país estrangeiro, por essa decisão administrativa ser um acto meramente negativo.
3. De facto, como o interessado requerente, atento o seu próprio estatuto de cidadão de país estrangeiro, não tinha nem tem direito à renovação ao certo da sua residência temporária em Macau ante as disposições conjugadas do art.° 9.°, n.° 1, da Lei n.° 4/2003, de 17 de Março, e do art.° 22.°, n.° 2, do Regulamento Administrativo n.° 5/2003, de 14 de Abril, motivo este que, aliás, levou ele a pedir a renovação em causa ao Governo da RAEM, o indeferimento da pretendida renovação da sua residência temporária não implica nenhuma alteração negativa à sua esfera jurídica inicial, já que ele não devia nem deve ignorar que a sua residência em Macau, outrora autorizada, é necessariamente temporária à luz da regra expressa do art.° 22.°, n.° 1, do mesmo Regulamento Administrativo, e como tal, susceptível de caducidade com o decurso completo do prazo da sua validade, no caso de não renovação.

- Tréplica; admissibilidade;
- Documentos; articulado de resposta à sua apresentação
- Pedido; dirigido subsidiariamente contra réu diverso do demandado a título principal
- Convenção arbitral
- Cláusulas contratuais gerais
- Fundo de Pensões de Seguradora
- Prova: reapreciação em sede de recurso
- Concorrência desleal

1. A indicação da lei aplicável não corresponde à alegação de qualquer facto que vise neutralizar o efeito jurídico dos factos integrantes do pedido reconvencional e, não versando sequer sobre novos factos, não haverá, por isso, lugar à réplica.

2. A impugnação, de certa forma, implica sempre uma negação dos factos ou dos seus efeitos através da negação simples e directa ou da negação motivada que se traduz na alegação de outros factos, distintos e opostos àqueles, dando-se uma nova versão da realidade.

3. A distinção entre a negação motivada e a excepção peremptória é susceptível de provocar, na prática, algumas dúvidas que poderão, porventura, dissipar-se, com o sentido do alegado pelas partes nos articulados e tendo em conta o efeito jurídico pretendido.

4. Não se tratando das hipóteses expressamente admitidas na lei do processo, a simples invocação do exercício do contraditório não pode sufragar a apresentação de um articulado de resposta à junção de documentos pela parte contrária, pois que há um momento próprio para esse comentário, nomeadamente em sede de alegações sobre a análise das provas.

5. O art. 67º do CPC prescreve que no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida é admitida a formulação subsidiária do mesmo pedido contra réu diverso do que seja demandado a título principal.

6. A convenção arbitral é um negócio jurídico bilateral, segundo o qual as partes cometem à decisão de árbitros um litígio entre elas, resultando da convergência da vontade das partes e essa convergência necessita de ser provada.

7. Para que o conflito pudesse ser sujeito a Tribunal Arbitral necessário era que as partes tivessem mútua, prévia e validamente acordado por escrito ou confirmado por escrito essa vontade ou aderido a um documento onde se tivesse convencionado tal forma de dirimir eventual conflito.

8. Se a A. só teve conhecimento posterior do Regime do Fundo de Pensões a que aderiu e a Ré, seguradora, sua entidade patronal, nunca deu uma cópia completa dos referidos Regulamentos aos seus aderentes e àquela, sendo que a pretensa disponibilização desse Regulamento não vem comprovada, não se pode a mesma ter por vinculada à sujeição do Tribunal Arbitral para dirimir algum conflito que surja entre si e a empregadora.

9. O dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais acontece na fase de negociação ou pré-contratual e deve ser acompanhado de todos os esclarecimentos necessários, possibilitando ao aderente conhecer o significado e as implicações das claúsulas. E o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submete a outrem as cláusulas contratuais gerais

10. Com certeza que o legislador não pretendeu uma reapreciação da prova quando uma ou duas testemunhas disseram porventura diferentemente do que ficou provado; especialmente quando pelas actas se comprova que à mesma matéria depuseram outra testemunhas e foram apresentados outros elementos de prova, como decorre do documentado em acta em relação aos quesitos

11. A pretensa saída de alguns clientes da empresa empregadora que decidiram acompanhar uma sua empregada bem se pode ficar a dever à confiança que está subjacente à relação entre a agente de seguros e o segurado ou a outros factores que bem podem ter determinado a opção por outra Seguradora e bem se sabe como o mercado é implacável nesse domínio.