Tribunal de Segunda Instância

Crime de “roubo”.
Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
Medida da pena.
Suspensão da execução da pena.

A alegação de que o Tribunal recorrido não devia dar como provados os (ou certos) factos que como tal figuram no veredicto recorrido, em nada se relaciona com o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” que, como a própria expressão dá a entender, consiste na “falta de matéria de facto relevante para a decisão” por falta de investigação e pronúncia por parte do Tribunal.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.