Tribunal de Segunda Instância

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

Crime de burla qualificada.
Suspensão da execução da pena.

O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
- a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
- conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
Todavia, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão, não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuserem as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

- Contravenção laboral
- Prescrição das contravenções laborais
- Garantias em sede de contravenção
- Condicionalismos mínimos no Regime das Relações laborais
- Graduação das multas

1. O prazo de prescrição do procedimento corre desde o dia em que o último acto foi praticado [al. b] do n.º 2 do artigo 111.º do Código Penal em conjugação com n.º 1 do artigo 124.º do mesmo Código], ou seja, o dia em que os trabalhadores cessaram as funções. Tratando-se de crime continuado, a data de consumação é a de cessação da actividade criminosa, que é, no caso da contravenção laboral, a de cessação da relação laboral, nos termos dos art. 29°, 124°, 111°, n.º 2 al. b), todos do CP.
2. A contravenção não está sujeita às regras da garantia administrativa, mas sim às garantias conferidas pela natureza processual penal, tal como foi tramitada.

3. Os actos praticados pela Administração em matéria de ilícito contravencional não estão sujeitos às mesmas vias de impugnação do acto administrativo. Em contencioso administrativo do ilícito penal administrativo aplicam-se com as devidas adaptações os princípios e regras do direito e processo penal em tudo o que respeite às garantias de defesa.

4. No processo contravencional devem estar preocupações em tudo semelhante àquelas que estão na base da consagração do processo sumário, ou seja, a necessidade de realização de justiça pronta e eficaz, com o aligeiramento do rito judiciário e renúncia aos formalismos normais do processo comum, e maior alívio da justiça, perante certo modo de constatação da infracção penal.

5. No Regime das Relações Laborais devem ser observados, para além dos usos e costumes geralmente praticados, também os condicionalismos mínimos que se encontram definidos neste diploma e em diplomas avulsos.
6. Nos termos do art. 51º do DL n.° 24/89/M, na graduação das multas devem ser tomadas em conta a gravidade da infracção, a culpabilidade do infractor e também a sua capacidade económica.

– suspensão de eficácia de acto administrativo
– art.º 120.º do CPAC
– acto positivo
– acto negativo
– lesão grave do interesse público
– guarda prisional
– nulidade do provimento

1. Por força do art.º 120.º do Código de Processo Administrativo Contencioso (CPAC), para se poder ver suspensa a eficácia de um acto administrativo, este tem que ser, desde logo e pelo menos, um acto com conteúdo positivo, ou um acto com conteúdo negativo que apresente uma vertente positiva à qual a suspensão seja circunscrita.
2. Doutrinalmente falando, o acto positivo é aquele que, grosso modo, impõe um encargo ou um ónus a um interessado (por exemplo, um acto administrativo que aplica uma multa ou uma sanção a um interessado particular), enquanto o acto negativo tem por objecto negar uma pretensão do interessado (por exemplo, um acto de indeferimento de atribuição de um subsídio requerido).
3. A decisão do Senhor Secretário para a Segurança que declara nulo o provimento de um interessado nas funções de guarda prisional é um acto positivo, por estar a impor um encargo em sentido jurídico e próprio do termo.
4. A aferição do requisito exigido na alínea b) do n.° 1 do art.° 121.° do CPAC tem que ser feita caso a caso, em função do teor do comando concretamente emitido no acto administrativo cuja suspensão de eficácia se requer.
5. Assim sendo, e diferentemente do que sucederia em relação a uma decisão administrativa que ordenasse, por exemplo, a demolição imediata de uma habitação informal construída por um particular com ameaça de ruína e com perigo eminente inclusivamente para os utentes da via pública em causa, não se vislumbra no caso dos autos, que a imediata suspensão de eficácia da aludida decisão acarrete grave lesão ao interesse público que o mesmo acto almeja ver concretamente prosseguido, porquanto, na verdade, o alegado interesse público na execução imediata da dita decisão poderia vir a ser prosseguido oportunamente, e de modo pleno, pela entidade administrativa, com o trânsito em julgado da eventual decisão judicial desfavorável àquele no recurso contencioso já interposto do dito acto.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.