Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/11/2007 84/2005 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/11/2007 70/2006 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/11/2007 548/2007 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/11/2007 653/2007 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/11/2007 650/2007 Recurso em processo penal