Tribunal de Segunda Instância

– art.° 400.°, n.° 2, alínea a), do Código de Processo Penal
– insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
– tema probando
– objecto do processo

A propósito do âmbito concreto no qual se deve conter o vício de “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” a que alude o art.° 400.°, n.° 2, alínea a), do Código de Processo Penal de Macau, ao tribunal cabe apurar tão-só o tema probando ou o objecto do processo, concretamente delimitado pela matéria fáctica imputada pela acusação, e ainda pela matéria fáctica alegada na contestação, havendo-a.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.

2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.