Tribunal de Segunda Instância

- Acção de despejo
- Resolução do contrato
- Entrega do locado

1. A resolução do arrendamento configura-se como um sub instituto da resolução em geral, no âmbito do direito civil, que se traduz numa forma de extinção dos contratos por vontade unilateral e vinculada a um fundamento legal ou convencional de um dos contraentes, sendo, em princípio, os seus efeitos retroactivos (em princípio, porque, regra geral, não o tem nos contratos de execução periódica ou continuada, onde se inclui o arrendamento), tudo se passando como se o contrato resolvido tivesse sido declarado nulo ou anulado.

2. A entrega do locado ao senhorio prejudica em princípio o pedido relativo à resolução do contrato e à entrega do locado, mas já não o do pagamento das rendas.