Tribunal de Segunda Instância

-Recurso jurisdicional
- Processo disciplinar
- Falta de fundamentação
- Erro nos pressupostos de facto

1. A sentença está fundamentada se dela decorre a descrição dos factos que foram considerados violadores dos deveres da funcionária em causa, seja em função da consignação de que não se provou uma autorização superior em que a recorrente se louvava para impugnar a decisão punitiva.

2. Se a funcionária não logrou provar os factos relativos à autorização de um seu superior, membro do CA da AMCM para a venda de um dado lote de moedas, autorização essa que devia ser concedida pelo Conselho de Administração daquela entidade, não há erro nos pressupostos de facto na decisão punitiva que a censurou por essa venda.
3. Ainda é de censurar a recorrente que bem podia ter esperado algum tempo, para mais sabendo que se estava a preparar uma proposta de deliberação nesse sentido.

4. As situações de inexigibilidade são doutrinalmente concebidas para situações excepcionais e em que nenhuma margem de actuação alternativa resta ao agente.