Tribunal de Segunda Instância

– arrendamento
– revogação do arrendamento por acordo
– art.º 1013.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil de Macau
– art.º 1016.º do Código Civil de Macau
– despejo com indemnização
– simulação da cláusula contratual
– confissão
– art.º 345.º do Código Civil de Macau
– art.º 350.º, n.º 1, do Código Civil de Macau
– art.º 351.º, n.º 2, do Código Civil de Macau
– julgamento de facto
– erro grosseiro
– denúncia do arrendamento
– art.º 1038.º, n.º 2, do Código Civil de Macau
– sinalagma
– restituição do imóvel arrendado
– excepção de não cumprimento
– art.º 422.º, n.º 1, do Código Civil de Macau
– mora
– litigância de má fé

1. Ao ter declarado na audiência de julgamento que uma cláusula do acordo revogatório do arrendamento relativa à indemnização do despejo não lhe vinculava, por estar alegadamente simulada, o senhorio ora autor não esteve a confessar, em sentido técnico-jurídico definido no art.° 345.° do Código Civil de Macau (CC), um facto que lhe fosse desfavorável, mas sim favorável, pois pretendeu afastar com isso a sua obrigação de indemnização, resultante da letra da mesma cláusula.
2. Por isso, o Colectivo a quo pôde não acreditar na versão assim narrada pelo autor, juízo de valor esse que, como tal, nunca implicou qualquer erro grosseiro no julgamento de facto entretanto feito.
3. Na verdade, a única via plausível para neutralizar, na prática, e a contento do senhorio, os efeitos da impossibilidade legal, estabelecida pelo art.º 1038.º, n.º 2, do CC a favor da parte locatória, de denúncia do arrendamento provado nos autos para seu termo, é o instituto de revogação do arrendamento por acordo entre as partes, previsto nos termos conjugados dos art.ºs 1013.º, n.º 1, alínea a), e 1016.º, ex vi do art.º 1029.º, n.º 1, in fine, e do art.º 970.º, do mesmo CC, revogação por acordo essa que só favoreceria a parte locatária mesmo na situação de falta de estipulação da obrigação indemnizatória do despejo, se e só se ela deixasse de ter mais interesse na continuação da vigência do arrendamento, hipótese fáctica esta que foi, in casu, afastada pelo facto de ter ela depositado a renda a favor do senhorio mesmo após o termo do prazo do arrendamento.
4. Por aí fica demonstrado o sentido e alcance da cláusula de despejo com indemnização ínsita no acordo revogatório do arrendamento dos autos, como alicerce da própria revogação por acordo: a revogação do arrendamento pressupôs um sinalagma entre a obrigação de indemnização do despejo e a correspectiva obrigação de restituição da fracção locada.
5. Desta maneira, como ficou provado que o senhorio não pagou a indemnização do despejo, assistia de facto à locatária ora ré o direito de não cumprir o dito acordo revogatório, na parte respeitante à sua obrigação de restituição do imóvel locado, nos termos do n.º 1 do art.º 422.º do CC.
6. Aliás, do teor da mesma cláusula de despejo com indemnização, segundo o qual “A Parte A promete dar à Parte B a quantia exacta de trezentos e doze mil dólares de Hong Kong como indemnização do despejo. Aquando da assinatura do presente contrato, toda a indemnização do despejo é recebida pela Parte B em termos devidos”, não se pode retirar que a locatária, como Parte B do acordo, tenha já declarado inequivocamente, nos termos rigorosamente exigidos pelo n.º 1 do art.º 350.º do CC, com efeitos a relevar do n.º 2 do art.º 351.º seguinte, que deu quitação à indemnização que o senhorio, como Parte A, prometeu pagar, uma vez que a letra da cláusula significa tão-só que aquando da assinatura do mesmo contrato, o senhorio teria que pagar a indemnização do despejo à locatária, e que esta teria de recebê-la do senhorio.
7. Desta feita, na vigência da situação de excepção de não cumprimento, nunca poderá ter havido mora da locatária na restituição do imóvel.
8. O senhorio não esteve a litigar de má fé, quando se limitou, no teor do seu articulado, a interpretar tal cláusula de despejo, na economia da própria tese de revogação do arrendamento sustentada pela parte locatária.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Propriedade horizontal
- Administração do condomínio; providência cautelar

1. A prossecução da actividade da administração do condomínio passa pela realização de actos com vista à conservação, manutenção, reparação das partes comuns do edifício, que implicam despesas, as quais, nos termos legalmente previstos, estão a cargo dos condóminos, sendo o pagamento de tais os encargos, repartidos entre os condóminos, é efectuado à Administração do condomínio, consoante dispõem os artigos 1332° e 1362°, ambos do Código Civil, constituindo obrigação dos condóminos o seu pagamento.

2. Mantendo-se, concomitantemente, duas empresas de administração no mesmo condomínio, resulta claro que a que se mostra legitimada pela Assembleia Geral incorre em graves prejuízos, na medida em que se encontra perante uma situação de grande incerteza, que se repercute no desenvolvimento das suas funções, não só por quebra de receitas que são indevidamente canalizadas para uma outra, como pela existência de um obstáculo à gestão livre do condomínio.

- Medida da pena

A quantidade do produto estupefaciente está directamente ligada ao grau de ilicitude da conduta e a medida da pena não deve deixar de expressar a devida diferença de grau de ilicitude e de culpa.