Tribunal de Segunda Instância

- Crime de falsas declarações
- Identificação do arguido; incerteza quanto a elementos identificativos

Mostram-se integrados os elementos típicos do crime de falsas declarações se comprovadamente alguém se identificou falsamente, ainda que haja incerteza quanto à correspondência entre o nome fornecido e a pessoa que efectivamente prestou tais declarações.

Na certeza de que haverá sempre elementos através dos quais será possível certificar qual a pessoa que cometeu o crime, nomeadamente através das impressões digitais

A tal não obsta o facto de não ter sido dado como assente o elemento subjectivo se resulta dos autos que esse elemento se mostra integrado, percebendo-se quais as razões da exclusão desse elemento no texto da sentença recorrida.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.

2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.