Tribunal de Segunda Instância

- Justa causa de despedimento
- Faltas por doença

1. A ausência do trabalho por motivos de doença superior a 30 dias seguidos ou 45 interpolados, no mesmo ano civil, pode constituir justa causa de despedimento desde que se torne impossível a subsistência das relações de trabalho.
2. Importa, nesse caso, apreciar da justa causa para o despedimento, o que passa por conjugar a norma da alínea f) do artigo 45º com a norma do n.º 2 do artigo 43º do citado Regime Jurídico das Relações Laborais.
3. Numa situação de 87 dias de doença por ano em relação a um trabalhador que presta serviço numa Companhia de serviço público de transportes terrestres e em que a prestação do trabalhador veio diminuindo com afectação do funcionamento da empresa, complementada com condutas que originavam queixas dos passageiros, diversos acidentes - ainda que não individualizadamente concretizado o respectivo circunstancialismo, embora pelo menos num deles se evidencie a sua culpa -, falta de educação para com os colegas de trabalho, repetição de procedimentos técnicos incorrectos - estes concretizados -, tudo tendo gerado o levantamento de 29 infracções disciplinares, de 2000 a 2004, tudo isso, globalmente ponderado, aponta claramente para uma situação de impossibilidade da manutenção da relação de trabalho.