Tribunal de Segunda Instância

- Assistência do defensor
- Interposição do recurso
- Carta do recluso

1. No processo penal, o arguido é sempre, e obrigatoriamente, assistido nos recursos – artigo 53º nº 1 al e) do Código de Processo Penal.

2. A carta do recluso dirigida aos autos, embora com uma expressa declaração de interpor recurso, nunca pode ser considerada como interposição de recurso, independentemente da exigência formal do artigo 402º do Código de Processo Penal.

- Processo disciplinar
- Nomeação de Instrutor; requisitos
- Nova acusação no mesmo processo
- Princípio da legalidade
- Princípio da proporcionalidade

1. É de considerar com a mesma categoria o funcionário que, embora não pertença à mesma carreira, do arguido, é pago ou remunerado pelo mesmo índice.

2. A invalidade decorrente da falta de requisitos do Instrutor de um processo disciplinar deve ser arguida até decisão final nos termos do artigo 298.º n.º 3 do ETAPM.

3. Nada obsta a que, se o instrutor do processo disciplinar se apercebe, inclusivamente pela defesa do arguido, que a acusação deduzida sofre de qualquer deficiência, se formule nova acusação contra o mesmo, sendo, no entanto, essencial que seja dada ao arguido a oportunidade de se defender dessa mesma acusação.

4. O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal que possa ser instaurado pelos mesmos factos (n.° 1 do art. 287°, ETAPM) e a aplicação da suspensão da pena em sede criminal podem nada ter a ver com as razões fundamentadas que conduzem à aplicação de determinada sanção disciplinar, já que os interesses em jogo podem ser completamente diversos.

5. Não se mostra de forma alguma desajustada a pena de aposentação compulsiva, por inviabilizar a manutenção da situação jurídico-funcional, comprometendo a confiança pública e afrontando seriamente a imagem pública da instituição a actuação de um funcionário, oficial administrativo principal da DSFSM que, comprovadamente, no domínio das suas funções, se apropria de notas de abonos e descontos e dados de identificação de si próprio e de outros funcionários dos serviços, entregando-os a terceiro para organizar a falsificação de cartões de identificação, com eles pedindo e obtendo cartões de crédito junto de instituições bancárias, com os quais alcançou interesses ilegais através de compras com os mesmos efectuadas.

- Prazo de interposição do recurso

O prazo de recurso é de 10 dia a contar a partir do dia seguinte da data da notificação do interessado, ou da data em que deve ser considerada notificado ao interessado, da decisão da qual pretende recorrer.

– notário privado
– processo disciplinar
– suspensão preventiva de funções
– art.º 331.º do ETAPM
– art.º 27.º do Código Disciplinar dos Advogados
– recurso contencioso
– extinção da instância
– inutilidade superveniente da lide
– art.° 84.°, alínea e), do CPAC
– interesse processual virtual
– art.º 33.º, alínea a), do CPAC

1. O art.° 331.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) é aplicável aos notários privados por maioria da razão, dado que estes estão a exercer boa parte das funções notariais outrora legalmente cometidas apenas de modo exclusivo aos notários públicos, os quais não deixam de ser servidores públicos, aos quais, enquanto nessa qualidade, se aplicam natural e necessariamente, as disposições do referido Estatuto.

2. Aliás, a suspensão preventiva de funções é uma figura conatural e própria do instituto de processo disciplinar, à qual nem pode escapar sequer, se for o caso, qualquer advogado arguido disciplinarmente – cfr. O art.° 27.° do Código Disciplinar dos Advogados.

3. O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento da mesma, resultando desse juízo o convencimento de que tal prosseguimento não conduz à tutela efectiva dos direitos identificados pela parte recorrente, não lhe trazendo, assim, quaisquer benefícios.

4. O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido, correlacionando-se, pois, a sua utilidade com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado, não podendo este meio processual ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis.

5. Por isso, para efeitos de reconhecimento de inutilidade da lide em recurso contencioso de anulação, só são de considerar os efeitos directos típicos da sentença ou acórdão anulatórios e não eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos, não tendo, pois, consistência a eventual prossecução da lide para prover a interesses relacionados, por exemplo, com o bom nome, reputação profissional, etc., da parte recorrente, que são eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos.

6. Deste modo, com a emissão do acto final de imposição da pena da cassação da licença de notário privado, já se torna supervenientemente inútil, com consequente extinção da correspondente instância nos termos previstos na alínea e) do art.º 84.º do Código de Processo Administrativo Contencioso (CPAC), conhecer do recurso contencioso então interposto pela notária privada arguida do acto determinativo da suspensão preventiva das suas funções no âmbito do respectivo processo disciplinar, o que não obsta a que a recorrente venha a exercer, em acção própria autónoma, e se for o caso, o seu direito de pedir à RAEM a pretensa indemnização cível fundada na responsabilidade extracontratual desta, por danos alegadamente sofridos no período, e por causa directa e adequada, da suspensão preventiva a que se sujeitou, com fundamento na invocada ilegalidade da imposição da dita medida cautelar, independentemente da sorte do seu outro recurso contencioso interposto daquela decisão administrativa final.

7. Na verdade, a lide do recurso contencioso do acto aplicador da suspensão preventiva de funções não pode prosseguir apenas para acautelar aquele interesse processual realmente virtual da notária privada recorrente, atinente ao anunciado e hipotético pedido cível de indemnização, como que servindo-se de um mero instrumento processual para facilitar o seu ónus da prova positiva dos fundamentos daquela pensada acção cível (cfr., aliás, nesta perspectiva, o disposto na parte final da alínea a) do art.° 33.° do mesmo CPAC).