Tribunal de Segunda Instância

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Reconhecimento como meio de prova em processo penal

É obrigatório, em sede de processo penal, sob pena de não valer como meio de prova, quando se deva proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, que se solicite à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda; que se lhe pergunte se já a tinha visto antes e em que condições; por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.