Tribunal de Segunda Instância

- Ineficácia da venda judicial de bem de terceiro, não executado, a que erradamente se procedeu.

1. A venda judicial de bem de terceiro, não executado, a que erradamente se procedeu, por confusão da romanização entre os nomes do executado e do terceiro, prevalece sobre a propriedade reivindicada pelo A.

2. O proprietário, ou o titular de outro direito real de gozo sobre o bem penhorado, que não tenha lançado mão dos embargos de terceiro, tem ao seu alcance o meio da acção declarativa comum para fazer valer o seu direito, conforme os casos, contra o adquirente ou contra o exequente.

3. Não se trata aqui já da causa de anulabilidade e, por isso, se deve antes falar, como faz a lei, de ineficácia, visto que a venda cessa os seus efeitos como mera consequência da procedência da acção intentada pelo verdadeiro dono. Este não tem que pedir anulação alguma do acto da venda, que é para ele res inter alios, limitando-se a reivindicar o que é seu, como em qualquer outro caso em que a coisa sua se encontre em poder de terceiro por aquisição a non domino.

- Nulidade e valoração das declarações para memória futura

1. O acto de prestação de declarações para memória futura não é um acto de comparência obrigatória, de onde decorre que a falta de notificação ao arguido e ao seu defensor para comparecerem a tal acto apenas determina uma mera irregularidade e já não pode ser considerada uma nulidade insanável por não se enquadrar nas que estão taxativamente previstas na lei (art. 106º do C.P.P.)

2. Nada impede que as declarações para memória futura seja tomadas, ainda que não tenha havido arguido constituído, desde que verificados os pressupostos previstos no n.° 1 do art. 253°.

3. A lei não restringe a leitura das declarações para memória futura àquelas em que o arguido esteve presente ou lhe foi dada a oportunidade de estar presente, para além de que o contraditório sempre pode ser assegurado na audiência de julgamento com a vantagem, para o arguido de previamente conhecer o teor das declarações prestadas para memória futura.

4. As declarações de testemunhas, desde que sejam prestadas nos termos do art. 253º do CPPM e lidas em audiência e aí contraditadas, podem ser tomadas em conta pelo Tribunal para efeitos de formação da sua convicção, sendo que a imediação resulta da sua análise em sede de julgamento.

- Prescrição da pena
- Aplicação da lei no tempo
- Regime mais favorável
- Prazo de prescrição mais curto na lei nova

1. Será de aplicar o prazo de prescrição do novo Código Penal, mais curto do que o previsto no código velho, aos casos com decisão transitada no domínio do Código anterior.

2. Quando o legislador, no n.º 4 do art. 2° do C. Penal, exclui da aplicação do regime mais favorável o caso de haver sentença transitada em julgado, refere-se, não às sentenças condenatórias, o que seria esvaziar de conteúdo útil a norma que salvaguarda o regime mais favorável, mas visa tão somente aquela limitação às disposições penais relativas ao cumprimento ou execução das penas.

-Processo Disciplinar
- Violação das regras de colaboração com a Justiça e do relacionamento entre o advogado e o juiz
- Falta de justificação do advogado à audiência de julgamento
- Conteúdo de parecer dado pelo advogado a um cliente
- Contacto do advogado com testemunhas

1. Havendo falta de advogado, constituído ou nomeado no processo, dela deverá ser dado conhecimento ao organismo representativo da profissão.

2. O facto de ter sido dado conhecimento à Associação dos Advogados não afasta o dever de o advogado justificar a falta perante o juiz, o que decorre do dever de colaboração com a Justiça e de respeito para com os diferentes sujeitos e intervenientes processuais

3. Se numa resposta a uma questão muito clara e concreta posta por um cliente a resposta do advogado foi curta, tal não significa necessariamente que tenha havido uma violação grosseira do dever de estudo e de zelo que àquele advogado em concreto se exigia.

4. As praxes forenses apontam para uma reserva de um advogado em relação ao contacto com as testemunhas. Mas dirigir-se a algumas testemunhas, dentro do Tribunal, presumivelmente opositoras aos interesses do seu cliente que estava a ser ouvido numa outra sala, a fim de saber quem eram, não se tendo apurado outra intencionalidade, tal não significa, por si só, que haja violação de algum dever deontológico.

- liberdade condicional
- comportamento prisional

Em princípio, não é possível formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do recluso em liberdade se o seu comportamento se mostra manchado por sanções disciplinares aplicadas no Estabelecimento Prisional.