Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional

1. O bom comportamento no EP deve ser a regra, pelo que, em certas condições, haverá até que exigir algo mais do que o mero bom comportamento, de modo a inferir de uma consciência de responsabilização e de uma vontade de ressocialização para se poder conceder uma liberdade condicional.

2. E essas situações não deixarão de se acentuar quando o crime pelo qual o recluso está a cumprir pena ou as circunstâncias dos mesmos assumiram bastante gravidade, como aconteceu neste caso de tráfico de estupefacientes.

– dever de fundamentação
– art.º 115.º do Código do Procedimento Administrativo
– contratação de trabalhador não residente
– Despacho n.º 12/GM/88
– Despacho n.º 49/GM/88
– discricionariedade
– parecer prévio da Direcção dos Serviços de Economia

1. Não há violação ao dever de fundamentação do art.º 115.º do Código do Procedimento Administrativo, quando os fundamentos invocados pela Administração na sua decisão tomada, embora de modo conciso, ainda permitem uma motivação expressa, clara, suficiente e congruente.
2. A decisão a emitir sobre contratação de trabalhador não residente peticionada ao abrigo do Despacho n.° 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, sendo da esfera da discricionariedade da Administração, depende mais propriamente da análise dos factos do que da interpretação de normas jurídicas concretas.
3. Para poder decidir da contratação de trabalhador não residente, não é essencial para a entidade administrativa decisória, de acordo com a parte inicial da alínea c) do n.° 2 do Despacho n.° 49/GM/88, de 16 de Maio, o parecer prévio da Direcção dos Serviços de Economia.