Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 16/05/2002 26/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de emprego ilegal
      - Concurso real
      - Suspensão da execução da pena de prisão
      - Crime de tráfico de estupefaciente
      - Erro notório na apreciação de prova
      - Insuficiência da matéria de facto
      - Droga sintética
      - Peso liquido das substâncias
      - Decisão da medida de pena
      - Reenvio do processo

      Sumário

      1. Quando está provado que o arguido contratou 84 pessoas para trabalharem que não possuíram qualquer dos documentos legalmente exigidos para poderem ser admitidas com trabalhadores na RAEM, cometeu o arguido 84 crimes de emprego ilegal.

      2. Mesmo que se demonstre uma prognose favorável ao arguido, não se deve suspender a execução de pena de prisão se da mesma o julgador concluir pela oposição às finalidade de punição, ou seja a pena de prisão é exigível no caso concreto, para o crime por que o arguido foi condenado.

      3. Existe erro notório na apreciação da prova quando for evidente, perceptível, pelo cidadão comum, que se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.

      4. A insuficiência da matéria de facto existe quando do texto da decisão não constam todos os factos pertinentes à subsunção no preceito penal incriminador por falta de apuramento de matéria.

      5. À droga sintética em comprimidos deve ser apurado o seu peso líquido para que o Tribunal posa criminalmente qualificar com certeza os factos de tráfico (lato seuso) e consequentemente aplicá-lo uma pena concreta.

      6. Em caso especial de MDMA, a unidade de sua dose não é feita com base em “comprimidos” mas sim em miligramas (mg) ou gramas (g) da substância, porque, conforme a análise medicina, um comprimido contendo MDMA pode conter de 0 a 100 mg, até também conter várias substâncias contaminadas, torma-se muito impostante a certeza do seu peso líquido para os efeitos penais eventualmente a relevar dos respectivos tipos do crime de tráfico.

      7. Dos factos dados como provados não consta o peso líquido das substâncias proibidas contidas nos comprimidos, verifica-se uma lacuna para a determinação da medida da pena concreta por falta de elemento para a graduação da ilicitude da conduta, o que acarreta o reenvio do processo por existe vício de insuficiência da matéria de facto.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/05/2002 58/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – liberdade condicional
      – art.º 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei preambular do Código Penal de Macau
      – aplicação em bloco do regime concretamente mais favorável ao agente
      – interpretação e aplicação do art.º 120.º do Código Penal de 1886
      – capacidade e vontade de se adaptar à vida honesta
      – evolução da conduta prisional do recluso
      – impacto social com a libertação antecipada do recluso

      Sumário

      1. Se não fosse a norma expressa no art.º 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, já haveria que aplicar o n.º 1 do art.º 56.º do Código Penal de Macau por ele aprovado para a decisão da liberdade condicional, se o recluso tivesse sido punido pelas disposições penais constantes deste Código por força do princípio consagrado no n.º 4 do seu art.º 2.º, por o regime concretamente mais favorável ao agente ter que ser aplicado em bloco e não em fragmentos.

      2. Daí decorre que para a decisão da liberdade condicional a este tipo de reclusos, há que aplicar ainda a norma do art.º 120.º do Código Penal Português de 1886, como disposição penal da lei anterior ao Código Penal de Macau, de aplicação “repristinada” pelo n.º 2 do art.º 12.º do Decreto-Lei preambular deste Código actual.

      3. Ao aplicar o art.º 120.º do Código Penal de 1886, o tribunal de execução da pena não deve encarar a liberdade condicional aqui prevista como de concessão obrigatória ou automática logo e mesmo que verifique já cumprida a metade da pena e demonstrada, pelo recluso, a capacidade e vontade de se adaptar à vida social.

      4. Com efeito, é de ponderar também as necessidades da prevenção geral dos crimes praticados pelo recluso, visto que o tribunal de execução tem a faculdade de não conceder liberdade condicional mesmo que se mostrem já verificadas as duas condições previstas na segunda parte do art.º 120.º do Código Penal de 1886, por exactamente o legislador desse Código ter empregue o termo “poderão ser postos em liberdade condicional...”.

      5. Isto é, se o tribunal, depois de analisadas, com uso do seu prudente critério, as considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínima e irrenunciável da preservação e defesa da ordem jurídica, achar que a libertação do recluso, antes do cumprimento integral da pena, se revele incompatível com essa defesa, ou seja, cause impacto à sociedade a nível da prevenção geral do crime ou crimes pelos quais foi condenado o recluso, deve negar a liberdade condicional, mesmo que se verifique o cumprimento da metade da pena e a capacidade e vontade de se adaptar à vida honesta.

      6. E este juízo de impacto social só poderá ser neutralizado se durante todo o período de execução da pena de prisão, ou seja, desde o seu início até, pelo menos, à instrução do seu processo de liberdade condicional para a decisão do tribunal de execução se não precedida da prévia audição do recluso, e não apenas desde o momento em que tiver sido negada a última pretensão da liberdade condicional até antes da nova instrução do processo da liberdade condicional, houver, não um mero comportamento passivo cumpridor das regras básicas de conduta prisional representado pela falta de prática de maldades que constitui o dever básico de todo o recluso, mas sim uma exemplar e excelente evolução activa da personalidade do recluso traduzida na realização activa de actos demonstrativos da sua capacidade e vontade veemente de se adaptar à vida social honesta.

       
      • Votação : Vencido o relator
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/05/2002 212/2001 Recurso em processo penal
    • Assunto

      – Questões verificadas no exame preliminar que devem ser julgadas em conferência
      – Art.º 407.º, n.º 4, al. a), do CPP
      – Momento da subida de recursos penais
      – Art.º 397.º, n.º 2, do CPP

      Sumário

      1. O CPP, tirando as hipóteses em que se discuta a admissão ou não da renovação da prova em sede do seu art.º 415.º, n.º 1, ou em que o recurso haja de prosseguir para a fase de audiência nos termos previtos nos seus art.ºs 411.º e seguintes, manda concretamente que devem ser julgados por acórdão em conferência os seguintes casos: quando o recurso deve ser rejeitado; quando existe causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade penal que ponha termo ao processo ou que seja o único motivo do recurso; ou quando a decisão recorrida não constitui decisão final (art.ºs 407.º, n.º 4, al. b), e 409.º, n.º 2, do CPP).

      2. Fora destes casos, fica ao prudente critério do relator a submissão ou não à conferência das restantes questões verificadas em sede do exame preliminar, critério esse que há-de fundar-se necessariamente na ponderação das necessidades da celeridade e economia processuais sem prejuízo da garantia dos interesses da causa, por força da faculdade conferida pela al. a) do n.º 4 deste mesmo artigo 407.º, sob a égide da qual o relator, depois de haver procedido a exame preliminar, elabora projecto de acórdão sempre que aquele exame tiver suscitado questão que possa ser decidida em conferência, porquanto, aliás, a decisão assim a sair da conferência, por ser de autoria do Colectivo em termos definitivos e não apenas do relator a título provisório e como porta-voz do Colégio, tutela ainda mais os interesses da causa.

      3. Um recurso só é de subir imediatamente ao abrigo do art.º 397.º, n.º 2, do CPP quando a sua retenção o tornará absolutamente inútil, por se tratar precisamente de um recurso cujo resultado, seja qual for, devido à retenção, já não pode ter qualquer eficácia dentro do processo, e não daquele cujo provimento possibilita a anulação de algum acto, mesmo do julgamento, por ser isso o risco próprio ou normal do recurso deferido.

      4. Ou seja, a subida imediata de um recurso intercalar só tem lugar quando a retenção do mesmo o torna absolutamente inútil para o corrente, e não por outra razão, como a economia processual ou a perturbação que possa provocar no processo onde o mesmo recurso foi interposto.

      5. Não basta, assim, uma inutilidade relativa, a que corresponda a anulação do processado posterior, para justificar a subida imediata do recurso; a situação há-de ser tal que, se o recurso não for apreciado imediatamente, já não servirá de nada.

      6. Não sendo aplicáveis os n.ºs 1 e 2 do art.º 397.º do CPP, um recurso intercalar só deve, em princípio, vir a subir nos termos do n.º 3 do mesmo art.º 397.º, conjugado com o anterior art.º 396.º, n.º 1, sendo, portanto, instruído e julgado conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa, ou, caso o haja antes, com o primeiro recurso a subir imediatamente, nos termos do art.º 602.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau, ex vi do art.º 4.º do CPP.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/05/2002 32/2002 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Crime de “extorsão”.
      - Alteração não substancial dos factos.

      Sumário

      1. São elementos típicos do crime de “extorsão”.
      - o emprego de violência ou ameaça de um mal importante;
      - o constrangimento a uma disposição patrimonial que acarrete prejuízo para alguém; e,
      - a intenção de conseguir para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo.

      2. Na expressão “factos com relevo para a decisão” contida no artº 339º nº 1 do C.P.P.M. (“Alteração não substancial dos factos”) integram-se diversas situações, umas com influência na dosimetria da pena ou no agravamento dos limites mínimos das sanções aplicáveis, outras sem qualquer influência a este nível, mas sempre perturbadoras da estratégia de defesa inicialmente assumida.

       
      • Votação : Com declaração de voto vencido
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
      •   Dr. Lai Kin Hong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/05/2002 238/2001 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Competência.
      - Contencioso Administrativo.

      Sumário

      A) O contencioso administrativo respeita tão sómente aos litígios entre a Administração Pública e os particulares, que devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos com aplicação das normas de direito administrativo material.

      B) Não podem aí julgar-se, em via directa ou principal, recursos de actos que tenham por objecto questões de direito privado.

      C) Só são sindicáveis, por essa via actos de gestão pública, ou seja os praticados no exercício de uma função pública, com aplicação de normas de direito público.

      D) Os Tribunais administrativos são incompetentes para a interpretação das cláusulas dos contratos, determinação do seu objecto e vontade dos outorgantes, nas compras e vendas celebradas ao abrigo da Lei nº4/83/M, de 11 de Junho e Decreto-Lei nº56/83/M, de 30 de Dezembro, já que se tratam de questões de direito privado.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. Lai Kin Hong