Tribunal de Segunda Instância

– art.º 58.º do Código de Processo Civil de Macau
– legitimidade

À luz do art.° 58.° do Código de Processo Civil de Macau, a autora não tem legitimidade para propor acção, quando não for ela própria sujeito da relação material controvertida configurada na petição inicial.

- Recurso de revisão
- Falsos testemunhos

Com o fundamento de falso meio de prova, a revisão só é de conceder quando houver uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão.

Gorjetas.
Trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios.
Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.
2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, annual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.