Tribunal de Segunda Instância

Licença de uso e porte de arma.
Erro nos pressupostos de facto.
Erro nos pressupostos de direito.
Violação do princípio de justiça e/ou igualdade.
Omissão cometida no procedimento administrativo.

1. O vício de “erro nos pressupostos de facto” verifica-se quando a decisão proferida erra por assentar em factos que não correspondem à verdade.
2. O vício de “erro nos pressupostos de direito” supõe uma inadequada aplicação ou interpretação da lei ou até uma errada qualificação jurídica dos factos.
3. Provado não estando que decisão diversa (ou oposta) mereceu idêntico pedido com idêntica situação subjecente, afastada está qualquer violação ao princípio de justiça e/ou igualdade.
4. A omissão de uma diligência probatória ocorrida no procedimento administrativo não justifica a anulação da decisão aí proferida se, em sede do seu recurso e a pedido do recorrente se veio a realizar sem os resultados pretendidos pelo mesmo.

– procedimento cautelar
– art.º 223.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
– art.º 328.°, n.º 5, do Código de Processo Civil
– art.º 621.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
– julgamento sumário do recurso
– reclamação para conferência do despacho do relator

1. Não se pode acolher a tese de que a instância do procedimento cautelar deva ser declarada suspensa nos termos do art.º 223.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau, com base no alegado fundamento de a decisão a ser proferida na acção principal ser prejudicial ao prosseguimento do procedimento cautelar.
2. É que a vingar esta tese, ficará destituída de qualquer utilidade a propositura de procedimento cautelar. E daí deveras o sentido e espírito da norma do art.º 328.º, n.º 5, do mesmo Código, segundo a qual o julgamento da matéria de facto e a decisão final proferida no procedimento cautelar não têm qualquer influência no julgamento da acção principal.
3. É, pois, de concluir pela inexistência de qualquer relação de prejudicialidade entre a acção principal e o procedimento cautelar.
4. As duas circunstâncias enumeradas (através do advérbio “designadamente”) na parte final da primeira metade do disposto no n.º 2 do art.º 621.º do Código de Processo Civil são exemplos concretos, mas não taxativos, em que o objecto de um recurso possa ser julgado sumariamente pelo relator, pelo que mesmo que não ocorra in casu nenhuma dessas circunstâncias, o relator pode ainda, no seu prudente arbítrio, optar por decidir sumariamente do recurso, desde que as questões a julgar se lhe afigurem simples, ficando entretanto sempre garantida a possibilidade da impugnação da correspondente decisão sumária mediante a figura da reclamação para conferência do despacho do relator.

Alçada do Tribunal de Primeira Instância em matéria de contencioso fiscal (e aduaneiro).

A alçada do Tribunal de Primeira Instância em matéria de contencioso fiscal (e aduaneiro) é de MOP$15.000,00, não sendo assim susceptíveis de recurso as decisões por aquele Tribunal proferidas em processos daquela natureza e em que o valor da causa não ultrapasse o referido montante.

- Renovação da prova

1. Se por via da renovação da prova se pretende sindicar a livre convicção do Tribunal baseada em erro - o erro vicia a liberdade de convicção -, tal deve ser feito sempre que houver motivos para a sindicar, nomeadamente quando se observarem os vícios a que alude o n.º 2 do artigo 400º do CPP, ou seja insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova - artigo 415º, n.º 1 do CPP.

2. Mas para que tal aconteça devem-se invocar os elementos objectivos e que se mostrem determinantes no sentido da comprovação do erro.

– art.º 58.º do Código de Processo Civil
– art.° 429.°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Civil
– ilegitimidade passiva
– saneador-sentença

1. A questão de legitimidade ou ilegitimidade das partes em pleito tem de ser aferida de acordo com os termos em que a relação material controvertida é configurada pela parte autora (art.° 58.° do Código de Processo Civil de Macau).
2. Assim, se os autores alegam expressamente na sua petição inicial que foi a primeira ré quem lhes prometeu vender algo, então é esta ré contra quem os autores devem intentar acção como promitentes-compradores. E o mesmo sucede em relação à segunda ré, a propósito da qual os autores concebem uma relação de simulação entre esta e aquela com prejuízo para eles próprios.
3. Se nos autos não existirem elementos suficientes e seguros para se concluir logo em sede de saneador, e sob a égide do art.° 429.°, n.° 1, alínea a), do mesmo Código, pela ilegitimidade processual daquelas duas rés arguida na contestação da segunda delas, deverá, em princípio, caber aos mesmos autores provar, em sede de ulterior audiência contraditória e através de todos os meios de prova ao seu alcance, os termos daquela relação material controvertida por eles configurada e demais factos constitutivos do seu direito, alegados na petição.