Tribunal de Segunda Instância

Contradição insanável da fundamentação.
Reenvio.

O vício de contradição, quando insanável, implica o reenvio do processo para novo julgamento.

Julgamento à revelia.
Nulidade do julgamento.

1. A fim se assegurar o funcionamento do princípio do contraditório, estatui a Lei processual penal a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento, só em casos excepcionais podendo o mesmo ser julgado à revelia; (cfr. 313º, nº 1 do C.P.P.M.).
2. Para além dos casos de “revelia consentida”, em que o próprio arguido consente que o julgamento tenha lugar na sua ausência, apenas pode o arguido ser julgado à sua revelia quando não puder ser notificado do despacho que designa a data para a audiência de julgamento ou se a esta faltar injustificadamente; (artº 315º, nºs 1 e 2).
3. For a destes casos, é nulo o julgamento efectuado sem a presença do arguido; (artº 106º, al. c)).