Tribunal de Segunda Instância

- Âmbito de conhecimento do tribunal ad quem
- N.º 1 do Artº 12º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio
- N.º 1 do Artº 12º da Lei de Imigração Clandestina
- Crime de falsas declarações sobre a identidade
- Trabalhador não residente
- Falsa declaração sobre a data de nascimento

I. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. Assim, o tribunal ad quem só vai resolver as questões concretamente postas pelo recorrente e delimitadas pelas conclusões da sua motivação de recurso.
II. Mesmo dos factos provados considerados assentes pelo tribunal resulta que a arguida, que na altura veio a Macau como trabalhadora não residente, se declarasse dolosa e falsamente sobre a sua data de nascimento perante os serviços da PSP de Macau, não devia esta ser condenada pelo tipo de crime de “falsas declarações sobre a identidade” previsto pelo n.º 1 do artº 12º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Lei de Imigração Clandestina de Macau), caso, no âmbito da legislação laboral de Macau, esta falsa declaração não conseguisse ajudar em concreto a arguida a eximir-se aos efeitos da mesma lei.

– Revogação da suspensão da prisão
– Audição do arguido do art.º 476.º, n.º 3, do Código de Processo Penal de Macau
– Princípio do contraditório
– Art.º 107.º, n.º 2, al. d), segunda parte, do Código de Processo Penal de Macau

Apesar de ser inegável que a parte final do n.º 3 do art.º 476.º do Código de Processo Penal de Macau (CPP) traduz uma das manifestações possíveis do princípio do contraditório, a preterição deste princípio não conduz necessariamente, ou de modo apriorístico, à figura de nulidade dependente de arguição prevista no art.º 107.º, n.º 2, al. d), segunda parte, do mesmo Código, posto que este princípio, não obstante fundamental em prol da dialéctica processual, pode ser afastado nos casos de manifesta desnecessidade.

Assim, preterido o princípio do contraditório aflorado no art.º 476.º, n.º 3, segunda parte, do CPP, é ao tribunal que compete, no seu prudente arbítrio face às circunstâncias do caso concreto, decretar ou não a nulidade processual dependente da arguição prevista no art.º 107.º, n.º 2, al. d), segunda parte, do mesmo diploma, conforme entende que a irregularidade, cometida por omissão da audição prévia do condenado antes da tomada de decisão de revogação da suspensão da prisão, pode ou não exercer influência no exame ou decisão da causa, no sentido de ser essencial para a descoberta da verdade.

- Crime de “sequestro” na forma tentada.
- Rejeição do recurso.

Se da análise da motivação de recurso e suas conclusões se vier a constatar que com o recurso apenas vem o recorrente controverter a factualidade dada como provada, limitando-se a apresentar uma versão contrária à que resulta de uma mera leitura dos factos na sua globalidade e às ilações que os mesmos permitem extrair, é de se decidir pela manifesta improcedência do recurso, e, assim, pela sua rejeição.

“Empréstimo ilícito para jogo agravado” (pela retenção do documento do ofendido); (artº 13º e 14º da Lei nº 8/96/M).
“Sequestro”; (artº 152º do C.P.M.).

1. A retenção do documento do ofendido de um crime de “empréstimo ilícito para jogo” apenas constitui circunstância agravante se ocorrer aquando da concessão (negociação) do próprio empréstimo, como uma das “condições” deste.
2. Se a dita retenção tiver lugar quando o crime de empréstimo já estiver plenamente consumado, deve aquela ser autonomizada e subsumida ao comando do artº 6º da Lei nº 6/97/M que prevê e pune o ilícito de “retenção indevida de documento”.
3. O crime de “sequestro” visa proteger a liberdade individual, sendo esta liberdade a “liberdade física” ou, dito de outro modo, o direito a não ser aprisionado, encarcerado ou de qualquer forma fisicamente confinado a determinado espaço. Por outras palavras ainda, o bem jurídico que se pretende proteger é pois a liberdade corpórea de mudar de lugar, de se deslocar de um sítio para outro.
4. Contrariamente com o que sucede com o crime de “rapto” do artº 154º do C.P.M., em que se prevê como elementos típicos a violência ou ameaça do ofendido, o crime de sequestro é um crime “de execução não vinculada”, em que o agente não precisa de praticar actos duma determinada espécie, bastando que leve a cabo uma actividade que possa considerar-se meio adequado para privar outros do seu “jus ambulandi”.

Crime de “tráfico de estupefacientes”; (artº 8º, nº 1, do D.L. nº 5/91/M).
Nulidade por falta de fundamentação; (artº 360º, al. a), do C.P.P.M.).
Atenuação especial da pena; (artº 18º, nº 2, do D.L. nº 5/91/M).

1. Em matéria de fundamentação não é de acolher perspectivas maximalistas, não sendo de se exigir a indicação dos meios de prova em relação a cada um dos factos que o Tribunal tenha considerado provado ou não provado, nem que se indique das razões pelas quais se considerou como verdadeiros determinados depoimentos ou declarações em detrimento de outros meios de prova de livre apreciação.
2. Para que ao abrigo do preceituado no artº 18º, nº 2 do D.L. nº 5/91/M, se pondere na possibilidade de atenuação especial da pena ao autor de um crime de “tráfico de estupefacientes”, necessário é que tenha o mesmo contribuído significativamente na repressão de tal ilícito, contribuindo, nomeadamente, na descoberta e desmantelamento de organizações ou grupos que se dedicam à sua prática.