Tribunal de Segunda Instância

– acolhimento de filha menor indocumentada
– art.° 8.°, n.° 1, da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio
– conflito de deveres
– art.° 35.°, n.° 1, do Código Penal de Macau
– inexigibilidade
– art.° 34.°, n.° 1, do Código Penal de Macau

A conduta praticada pelos pais, de acolhimento, em Macau, de uma filha menor sua e aqui indocumentada, deve ser punida nos termos do art.° 8.°, n.° 1, da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio, porquanto nela não há conflito de deveres enquadrável no art.° 35.°, n.° 1, do Código Penal de Macau, nem situação de inexigibilidade configurável no art.° 34.°, n.° 1, do mesmo Código.

– adiantamento de vencimento de funcionário público
– descontos mensais no vencimento

Os descontos mensais no vencimento de um funcionário público por causa do adiantamento de vencimentos por ele requerido não podem ser encarados como despesas no sentido próprio do termo, por se tratarem precisamente de reposições mensais de uma bolada de “receita” (i.e., o montante total de vencimento adiantado) de que ele chegou a desfrutar ou ainda está a desfrutar.

- Rejeição do recurso por falta de concretização das normas violadas e dos factos incorrectamente julgados
- Contrato de seguro
- Danos não quantificados
- Causa de pedir
- Erro de julgamento

1. Quando do conteúdo das alegações se alcança de uma forma clara os pontos que se pretende sejam apreciados pelo Tribunal, sintetizados, aliás, nas conclusões formuladas não há lugar a qualquer aperfeiçoamento e muito menos a rejeição do recurso.

2. Contrato de seguro é o contrato pelo qual o segurador, em troca do pagamento de uma soma em dinheiro (prémio) por parte do contratante (segurado) se obriga a manter indemne o segurado dos prejuízos que podem derivar de determinados sinistros (ou casos fortuitos).

3. Sendo o dano a ressarcir o objecto da obrigação que reclama da ré, bem como um elemento integrante da responsabilidade civil assacada à Seguradora pelo incumprimento da obrigação, era ao autor que cabia a alegação e prova desses danos.

4. Não tendo sido provado que o veículo estivesse seguro pelo valor da compra, nem que, no caso de perda da viatura, a Seguradora fosse obrigada a pagar o correspondente ao valor máximo da cobertura do seguro, mas sim ao correspondente valor venal do carro, à data do acidente, nem se comprovando o valor da reparação que parecia ser possível e viável, torna-se manifesta uma ausência absoluta de dados para se poder condenar a Seguradora a pagar o montante máximo da cobertura do seguro.

5. Ocorre erro de julgamento quando o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, contra lei expressa ou contra os factos apurados.

- Acto administrativo definitivo
- Recorribilidade do acto administrativo
- Recurso hierárquico necessário
- Recurso hierárquico facultativo
- Recurso tutelar
- Susceptibilidade de recurso contencioso
- Ineficácia externa do acto
- Falta absoluta de um elemento informativo do acto de notificação

1. Diz-se que o acto administrativo é definitivo quando constitua uma resolução final da Administração definindo a sua situação jurídica ou a de pessoas que com ela estão, ou pretendem estar, em relação jurídica.

2. O acto administrativo definitivo reveste conjugadamente duas características:
a) Pela sua natureza ou conteúdo, há-de ser um acto pela qual a Administração define a sua esfera jurídica ou a esfera de outros sujeitos de direito que com ela estão ou pretendiam estar em relação jurídica.
B) É necessário que o acto que define situações jurídicas seja uma resolução final, no sentido de que com ela se põe termo a um processo gracioso ou a um seu incidente autónomo e de que é a resolução dum órgão de cujos actos não cabe recurso hierárquico necessário.

3. O recurso hierárquico necessário é, portanto, o meio de que o destinatário de um acto administrativo definitivo por sua natureza se deve servir para provocar a decisão do órgão a quem cabe proferir, em sede administrativa, a última decisão sobre aquele caso.

4. O recurso hierárquico é necessário quando o acto não é susceptível de ser contenciosamente impugnado e é facultativo quando o acto pode ser simultaneamente contenciosamente impugnado.

5. Do artigo 164º do CPA, podemos ver que o recurso tutelar tem as seguintes peculiaridades:
1) Tem natureza excepcional e só existe nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, a regra é no sentido do poder de orientação e não o poder de livre revogação;
2) Tem carácter, em princípio, facultativo e só tem carácter necessário quando a lei expressamente o determinar;
3) Em princípio este recurso está limitado à apreciação da legalidade do acto impugnado;
4) À entidade tutelar apenas é cometido o poder de revogar.

6. Em princípio, as decisões proferidas em recurso hierárquico facultativo, quando conhecer do mérito da causa, seja de revogação, seja de afirmação, seja de indeferimento tácito, não são susceptíveis de recurso contencioso de anulação, salvo por vícios próprios.

– processo disciplinar
– anulação do acto punitivo
– postergação das garantias de defesa

É de anular o acto punitivo praticado no culminar do processo disciplinar, se tiver havido postergação das garantias de defesa da pessoa arguida.