Tribunal de Segunda Instância

- Crime de “usura para jogo”.
- Pena acessória de proibição de entrada nas salas de jogo (artº 15º da Lei nº 8/96/M).
- Declarações do arguido em julgamento.

A junção de documentos particulares em sede de recurso, não constitui meio probatório adequado para se proceder a uma alteração dos elementos quanto à situação profissional dos recorrentes pelos mesmos declarada em audiência de julgamento nos termos do preceituado no artº 323º do C.P.P.M..

– aclaração da sentença
– interrupção do prazo de recurso ordinário

Um requerimento apenas literalmente apelidado de aclaração da sentença no qual manifestamente não se está a pedir nenhuma aclaração em sentido material, não tem a virtude de fazer interromper o curso do prazo de recurso ordinário da sentença.

– âmbito de decisão no recurso
– acidente de viação
– prazo para dedução do pedido de indemnização cível
– art.º 85.º, n.º 1, do Código da Estrada
– art.º 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, e sua aplicação analógica
– patrocínio oficioso
– nomeação de patrono oficioso
– art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto
– Lei n.º 21/88/M, de 15 de Agosto.
– suspensão da instância por impossibilidade de exercício do patrocínio oficioso
– art.ºs 220.º, n.º 1, al. b), e 222.º, primeira parte, do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 225.º, n.ºs 1 e 2, in fine, do Código de Processo Civil de Macau
– art.° 94.°, n.º 4, do Código de Processo Civil de Macau
– interrupção do prazo de dedução do pedido de indemnização cível
– prática de actos urgentes
– não apresentação da justificação de não propositura da acção pelo patrono nomeado
– improcedência da justificação de não propositura da acção pelo patrono nomeado
– art.º 26.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto
– escusa do patrono oficioso
– art.º 27.º, n.ºs 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto
– substituição de patrono oficioso
– irrecorribilidade da decisão de deferimento do pedido de apoio judiciário
– art.º 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto
– lucros cessantes
– cessação de percepção de salários de trabalho
– reparação pecuniária do dano pela supressão da vida do ofendido
– danos morais por morte do ofendido de acidente de viação
– lesão mortal
– morte imediata
– art.° 489.° do Código Civil de Macau
– art.º 487.º do Código Civil de Macau
– critérios de fixação de indemnização
– interpretação da expressão “em conjunto” empregue na redacção do n.° 2 do art.° 489.° do Código Civil de Macau
– princípio do chamamento sucessivo
– litisconsórcio não necessário entre os titulares do direito de indemnização destacados no n.° 2 do art.° 489.° do Código Civil de Macau
– despesas funerais da vítima
– termo inicial para contagem de juros legais
– art.º 794.º, n.° 4, do Código Civil de Macau

1. O tribunal ad quem só tem obrigação de decidir das questões concreta e materialmente postas pela parte recorrente nas conclusões da sua motivação como objecto do recurso, e já não de apreciar todos os argumentos ou motivos pela mesma alegados para sustentar a procedência da sua pretensão.

2. O prazo de oito dias para dedução de pedido de indemnização cível inicialmente previsto no art.º 85.º, n.° 1, do Código da Estrada já passou a ser de dez dias contínuos, por aplicação analógica do disposto no n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, aprovador do Código de Processo Civil de Macau (CPC).

3. No caso de patrocínio oficioso, não há contrato de mandato judicial entre o patrono oficioso e o beneficiário do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas sim uma relação de colaboração e simultaneamente de responsabilidade do patrono em razão desse seu ofício como dever inerente ao exercício da sua profissão liberal forense, para com o tribunal que o tiver nomeado.

4. Quando há nomeação de patrono oficioso para efeitos de dedução do pedido cível de indemnização em nome dos lesados referidos no art.º 85.º, n.º 1, do Código da Estrada, o prazo de apresentação do pedido cível a enxertar em processo penal só começa a correr a partir da data de notificação do despacho judicial de nomeação de patrono oficioso ao nomeado, e não desde a notificação do mesmo despacho aos beneficiários do apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono (cfr. o espírito latente no art.º 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto, densificador do regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais consagrado na Lei n.º 21/88/M, de 15 de Agosto).

5. Independentemente da natureza jurídica do prazo de dedução de pedido cível previsto no art.º 85.º, n.º 1, do Código da Estrada, este mesmo prazo fica legalmente contado de novo e por inteiro caso tenha sido judicialmente declarada a suspensão da instância com fundamento na impossibilidade de exercício do patrocínio oficioso, por aplicação analógica do disposto nos art.ºs 220.º, n.º 1, al. b), e 222.º, primeira parte, do CPC, com consequência prevista no art.º 225.º, n.º 2, in fine, do mesmo CPC, sem prejuízo da prática de actos urgentes a que alude a primeira parte do n.º 1 do mesmo art.º 225.º, regras processuais todas essas que se aplicam mesmo ao prazo para a dedução do pedido de indemnização cível em processo penal, atento o previsto no n.° 4 do art.° 94.° do CPC, ex vi do art.° 94.°, n.° 1, do Código de Processo Penal de Macau.

6. Solução esta que não surpreende ninguém, já que paralelamente falando, mesmo em caso de não apresentação (ou improcedência) da justificação de não propositura da acção pelo patrono nomeado, previsto no art.º 26.º, n.º 2, do referido Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto, ou em caso de deferimento de escusa do patrono previsto no art.º 27.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, o juiz que o nomeou o deverá substituir por um patrono novo, a quem passará a caber a missão de interpor a acção em causa, e em qualquer dessas hipóteses, com o prazo que estiver em curso a contar-se de novo e por inteiro a partir do momento de notificação do respectivo despacho na pessoa do novo patrono (cfr. o art.º 26.º, n.ºs 2 e 1, e o art.º 27.º, n.º 4, ambos do mesmo Decreto-Lei).

7. A decisão de deferimento do pedido de apoio judiciário é irrecorrível por força do art.º 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/94/M, de 1 de Agosto.

8. A indemnização cível pela cessação de percepção de salários de trabalho por parte da vítima mortal de acidente de viação a título de lucros cessantes desta caberá por via sucessória aos seus herdeiros.

9. A propósito da velha questão em torno da reparação pecuniária do dano pela supressão da vida do ofendido, e embora seja incontestável que a perda do direito à vida por parte da vítima da lesão constitui, nos termos do n.° 2 do artigo 489.º do Código Civil de Macau, um dano autónomo, susceptível de reparação pecuniária, toda a dúvida está em saber se o direito à reparação desse dano moral nasce no património da vítima e se transmite, por via sucessória, aos seus herdeiros ou nasce, por direito próprio, na titularidade das pessoas designadas no n.° 2 do art.º 489.º do Código Civil de Macau, segundo a ordem e nos termos em que nesta disposição legal são chamadas.

10. Ora, tendo a lesão ou a agressão como efeito a morte, a lei poderia, quanto à perda da vida do lesado ou agredido, enveredar fundamentalmente por um de dois caminhos: Ou manter-se fiel ao princípio de que na indemnização imposta ao agente não devem incluir-se senão os danos sofridos pela vítima, excluindo os danos reflexamente sofridos por terceiros, e nessa altura considerar a indemnização correspondente à morte da vítima como um direito integrado na herança, por inspiração do disposto no n.° 1 do artigo 68.º do Código Civil de Macau. Ou atender a que, sendo a morte da pessoa lesada ou agredida um dano que, no plano dos interesses em que se move o direito privado, atinge essencialmente o cônjuge e os parentes mais próximos da vítima, conviria arredar aquele princípio e fixar a titularidade e o montante da respectiva indemnização, tendo directamente em conta os danos patrimoniais e não patrimoniais que a morte da vítima causa reflexamente a essas pessoas.

11. Entretanto, os textos do Código Civil de Macau revelam que foi esta última a solução mais realista e a orientação que a lei perfilhou.

12. Na verdade, a indemnização cível é sempre a reparação do dano sofrido por terceiro. Enquanto a sanção criminal visa essencialmente punir o facto ilícito, a indemnização cível, no plano específico do direito privado, pretende apenas reparar o dano causado pelo facto (ilícito ou lícito). E o dano traduzido na perda da vida do lesado ocorre (quer se trate de morte instantânea ou não), num momento em que, deixando ele de existir, o direito à reparação já se não pode constituir na sua esfera jurídica.

13. Por isso, nos danos transmissíveis por via hereditária poderão ser incluídas as despesas feitas com o tratamento do agredido, bem como as dores físicas ou morais que a agressão lhe tenha causado; mas não o dano específico da perda da vida, desde que não se confundam os planos distintos em que actuam, no domínio da responsabilidade, o direito criminal e o direito civil.

14. Assim sendo, e em suma, é de concluir e defender que nenhum direito de indemnização se atribui, por via sucessória, aos herdeiros da vítima, como sucessores mortis causa, pelos danos morais correspondentes à perda da vida, quando a morte da pessoa atingida tenha sido consequência imediata da lesão, por um lado, e que, por outro, no caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais (quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio, nos termos e segundo a ordem do disposto no n.º 2 do art.º 489.º do Código Civil de Macau.

15. E o facto de se atribuir como direito próprio às pessoas discriminadas no n.° 2 do art.º 489.° do Código Civil de Macau a faculdade de exigir a reparação por um dano relativo a um bem pertencente a outra pessoa nada tem de anómalo. Basta referir o que ocorre com a titularidade da indemnização pelos danos relativos a direitos de personalidade, tendo já falecido o titular destes (cfr. o art. 68.º do Código Civil de Macau). Também neste caso o direito à indemnização é conferido a pessoas diferentes do titular dos bens da personalidade atingidos; e é atribuído por direito próprio, visto se tratar de ofensas póstumas.

16. No caso de morte do lesado, e nos danos que o tribunal deve ponderar no cálculo da indemnização equitativa prescrita no n.° 3 do art.º 489.° do Código Civil de Macau, nada impede, bem pelo contrário, que o julgador tome em linha de conta, como parcela autónoma da soma a que haja de proceder, a perda da vida da vítima, entre os danos morais sofridos pelos familiares.

17. Ao lado dos desgostos ou dos vexames causados pela agressão ou pela causa dela, haverá realmente que contar as mais das vezes com o dano moral que, no plano afectivo, pode causar aos familiares a falta do lesado, quer esta proceda de morte instantânea, quer não. Falta tanto mais sensível, quanto mais fortes forem os laços de afecto existentes entre os titulares da indemnização e a pessoa que sucumbiu.

18. E ainda relativamente aos danos não patrimoniais, é líquido que apenas têm direito a indemnização os familiares destacados no n.º 2 do art.º 489.° do Código Civil de Macau, como líquido é também que os familiares do 2.º grupo (o unido de facto e os pais ou outros ascendentes) só terão direito a essa indemnização se não houver cônjuge não separado de facto nem filhos ou outros descendentes da vítima, e que os do 3.º grupo (irmãos ou sobrinhos que os representem) só serão chamados na falta de qualquer familiar dos grupos anteriores.

19. Por outro lado, o facto de a lei afirmar no art.º 489.º, n.º 2, do Código Civil de Macau que a indemnização cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de facto e aos filhos ou outros descendentes da vítima não impede que o tribunal discrimine, como é aliás seu dever, a parte da indemnização que concretamente cabe a cada um dos beneficiários, de acordo com os danos por ele sofridos.

20. Assim, serem chamados em conjunto significa apenas que os filhos ou outros descendentes da vítima não são chamados só na falta do cônjuge, como sucede com os beneficiários do 2.º e 3.º grupos, para os quais vigora o princípio do chamamento sucessivo.

21. Com isso, não é de acolher a tese de que exista um tecto máximo a observar na fixação da quantia indemnizatória civil por danos morais sofridos pelos familiares da vítima mortal destacados no art.º 489.º, n.º 2, do Código Civil de Macau, como que a ser atribuída “em conjunto” aos mesmos no sentido de se tratar de uma só quantia a ser dividida entre eles.

22. Nem é de abraçar a tese de que há litisconsórcio necessário entre os familiares de cada um dos três grupos de titulares do direito à indemnização destacados no art.° 489.°, n.° 2, do Código Civil de Macau, para efeitos de reclamação da indemnização cível por danos morais referidos na segunda parte do n.° 3 do mesmo art.° 489.°.

23. Ao montante total fixado pelo tribunal para a indemnização de danos morais e de danos patrimoniais a título de lucros cessantes não deve ser descontada a quantia de despesas funerais da vítima mortal então pagas pela pessoa causadora do acidente e demandada cível, uma vez que não se tratam de danos da mesma natureza.

24. No concernente à questão de apuramento do termo inicial da contagem de juros legais da quantia indemnizatória civil, caso esta respeite a danos patrimoniais na modalidade de lucros cessantes da vítima mortal que cabem aos seus herdeiros por via sucessória e a danos não patrimoniais sofridos pelos familiares íntimos da mesma destacados no n.º 2 do art.º 489.º do Código Civil de Macau em nome próprio e individual, e enquanto a parte devedora da indemnização desses danos não se tiver disposta a pagá-los em data anterior à dedução, pela parte credora, do pedido cível de indemnização enxertado em processo penal, em montante tido por satisfatório, os mesmos danos só se tornam líquidos necessariamente com a decisão judicial que os fixe definitivamente, pelo que os juros legais só devem efectivamente contar-se a partir do trânsito em julgado dessa decisão, em face do disposto no art.º 794.º, n.º 4, do Código Civil de Macau, embora no plano do direito a constituir, seja razoavelmente defensável, por se tratar de uma solução mais equilibrada para os interesses em jogo, a inclusão de uma ressalva no articulado desse n.º 4 do art.º 794.º, no sentido de que “tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número”, como já se fez em alguma legislação civil substantiva estrangeira.

- Livrança
- Juro moratório
- Taxa de juro aplicável à livrança
- Relação entre o direito interno e o direito internacional

1. Juro, genericamente, é a compensação pecuniária devida pela utilização temporária de um capital alheio. Para além da quantia em dívida deve o executado pagar os juros pela mora no seu pagamento, juros estes que se não devem confundir com os juros convencionais que são os estipulados pela remuneração do capital.

2. A Lei Uniforme adoptada pela Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 vigorou na ordem interna de Macau a partir da sua publicação, no B.O., em 8/Fev./1960 e assim permaneceu até 19/Dez./1999.

3. A aplicação na RAEM dos acordos internacionais, em que a República Popular da China é parte, é decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da Região e depois de ouvir o parecer do governo da RAEM (parágrafo 1º do artigo 138° da Lei Básica) e os acordos internacionais previamente em vigor em Macau, em que a República Popular da China não é parte, podem continuar a aplicar-se na RAEM (parágrafo 2º do artigo 138° da Lei Básica).

4. Verificando-se a publicação na RAEM e a notificação à entidade depositária entende-se que se verificam todos os requisitos para se considerar em vigor no ordenamento de Macau a Convenção de Genebra, independentemente da incorporação do seu conteúdo no direito interno.

5. Na eventualidade de um conflito entre o direito internacional resultante das convenções e o direito interno, as convenções internacionais aplicáveis à RAEM prevalecem sobre a lei ordinária interna.

6. Uma vez preenchidos os necessários requisitos, o direito internacional toma-se automaticamente parte da ordem jurídica da RAEM e, portanto, é aplicado exactamente nos mesmos termos em que o é a demais legislação.

7. Não havendo razões de ordem económica, cambial e financeira que levem à aplicação da cláusula rebus sic stantibus, não se vê razão para deixar de aplicar a taxa que decorre da LULL.

8. A taxa para o devedor em sede de letras e livranças estabelecida em 6% perspectiva já um juro moratório.

- Fixação de residência;
- Ordem de conhecimento dos vícios;
- Vício de forma;
- Falta de audiência do interessado;
- Erro nos pressupostos de facto;
- Violação do princípio da proporcionalidade, da legalidade, igualdade e imparcialidade;
- Desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários.
- Falta de fundamentação;

1- Deve ser apreciado prioritariamente o vício de violação de lei, de fundo, em relação ao vício de forma, na medida em que a invocada falta de fundamentação não determine o esclarecimento quanto ao erro, seja dos pressupostos de facto, seja dos pressupostos de direito.

2- No âmbito do procedimento administrativo, a audição prévia traduz a expressão do direito à participação dos cidadãos nos procedimentos da Administração de forma a garantir a sua participação na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito.
3- Mas tal participação não tem que ser reclamada de forma cega, havendo situações várias em que essa participação está garantida sempre que a Administração tenha possibilidade de se inteirar e avaliar todos os argumentos e elementos probatórios oferecidos pelo particular e, bem assim, nos procedimentos administrativos iniciados por iniciativa do particular.

4- Permite-se à Administração autorizar a fixação de residência na RAEM a quadros dirigentes e técnicos especializados que sejam considerados de particular interesse para Macau em virtude da sua formação académica, qualificação e experiência profissional, constituindo um poder discricionário da Administração apreciar se as habilitações ou a experiência do interessado são ou não de particular interesse para a RAEM.

5- Se se constata, quer pela análise das funções a desempenhar, quer pela efectiva prova constante dos autos a existência de trabalhadores residentes disponíveis para as funções pretendidas, pode-se concluir que os pressupostos subjacentes à decisão correspondem à realidade.

6- O fim que a lei visou ao conferir à entidade recorrida o poder de autorizar a contratação de trabalhadores especializados não residentes não coincide, necessariamente, com os fins especificamente visados pelas entidades privadas que procuram o deferimento de tal pretensão.

7- O princípio da proporcionalidade, enquanto conceito jurídico-administrativo, traduz-se na avaliação entre duas grandezas conexionadas com os benefícios decorrentes da decisão administrativa para o interesse público prosseguido pelo órgão decisor e os respectivos custos, medidos pelo inerente sacrifício do interesse dos particulares.

8- A possibilidade de contratação de mão de obra não residente configura-se como excepcional, dependendo não apenas da inexistência de mão de obra local disponível, como da ponderação da relevância das especiais capacidades e habilitações de forma a suprir necessidades de particular interesse para o Território.

1- A desrazoabilidade a que alude o artigo 21º, 1, d) do CPAC, aliás, adjectivada de total, deve ser entendida de forma a deixar um espaço livre à Administração, salvaguardados os limites próprios do poder discricionário, nomeadamente os limites internos decorrentes dos princípios da imparcialidade, igualdade, justiça, proporcionalidade ou outros vertidos no Código do Procedimento Administrativo, assim se pondo cobro a eventuais abusos.