Tribunal de Segunda Instância

- Acidente de viação.
- Enxerto civil em processo penal.
- Ónus da prova.

Ao pedido de indemnização deduzido pelos pais da vítima pode ser oposto o facto impeditivo da existência de descendentes da mesma vítima.

- Qualificação jurídica do contrato
- Contrato em regime de draubaque
- Insuficiência de factos alegados
- Insuficiência de motivação da sentença

1. O Tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que as partes podem dar aos factos submetidos à apreciação jurisdicional.

2. Configurado pela parte um contrato como sendo uma venda, não exactamente configurado como tal pelo Tribunal a quo, a situação de facto aponta para a existência de um contrato misto e inominado composto basicamente por uma prestação de serviços relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de draubaque que é o regime aduaneiro que consiste no reembolso, total ou parcial, dos impostos alfandegários que incidirem sobre matérias-primas importadas e que, depois de transformadas, são novamente exportadas.

3. Mas se não foram alegados factos suficientes para se poder determinar exactamente qual a prestação de cada uma das partes e quais os montantes devidos, não pode a parte ser condenada no pagamento de qualquer quantia.

4. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade

- Eliminação do instruendo
- Princípio da proporcionalidade

Um instruendo que cometer a infração previsto no artigo 238º nº 2 do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurnça por ter praticado o acto de injúria contra o seu superior hieráquico (a este é equiparado o professor) pode ser sempre aplicada uma sanção de suspensão, e em consequência, pode ser eliminada do curso de formação dos militarizados por força do disposto no artigo 6º nº 1 da Lei nº 6/2002, conjugando com o artigo 229º nº 2 do referido EMFSM.

– ineptidão da petição inicial
– indeferimento liminar da petição
– cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis

A petição inicial deve ser indeferida in limine à luz do art.° 394.°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Civil de Macau, se a parte autora aí ter cumulado causas de pedir substancialmente incompatíveis (cfr. O art.° 139.°, n.°s 1 e 2, alínea c), do mesmo diploma).

– furto qualificado por arrombamento
– in dubio pro reo
– art.º 198.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal de Macau
– art.º 198.º, n.º 4, do Código Penal de Macau
– valor da coisa furtada

Se não ficou apurado na audiência feita na Primeira Instância qual o valor exacto da coisa furtada pelo arguido por arrombamento a que se refere a alínea e) do n.º 2 do art.º 198.º do Código Penal de Macau, este só deveria, por força do princípio de in dubio pro reo, ser condenado a título de autoria de furto simples previsto no n.º 1 do art.º 197.º do mesmo Código, e não de furto qualificado, atento precisamente o estatuído no n.° 4 daquele mesmo art.° 198.°, segundo o qual “Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de valor diminuto”, ou seja, de valor não superior a quinhentas patacas no momento da prática do facto, segundo a definição da alínea c) do art.° 196.° do mesmo Código.