Tribunal de Segunda Instância

- Acidente de viação.
- Crime de “ofensa à integridade física por negligência”.
- Medida da pena.
- Suspensão da validade da licença de condução.

1. Não é de se considerar excessiva ou inflaccionada, a pena de 150 dias de multa à taxa diária de MOP$70,00 (o que perfaz a multa global de MOP$10.500,00 ou, em alternativa, 100 dias de prisão subsdiária), aplicada ao autor de um crime de “ofensa à integridade física por negligência” p. e p. pelo artº 142º, nº 1 do C.P.M. E artº 66º, nº 1 do C.E., e que tenha agido com culpa exclusiva, acentuado grau de negligência (dada as circunstâncias em que efectuou a manobra causadora do acidente de viação), causando com o mesmo, duas cicatrizes operatórias com 7 e 22 centímetros de comprimento na perna esquerda do ofendido assim como 271 dias para se recuperar e auferindo um vencimento mensal de MOP$7.000,00 com dois filhos a seu cargo.

2. A suspensão da validade da licença de condução deve acompanhar tendencialmente a pena aplicada pela prática do crime.

- Contradição insanável da fundamentação
- Reenvio do processo para novo julgamento

1. Existe contradição insanável da fundamentação quando se constata incompatibilidade não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a própria decisão.
Tal “incompatibilidade” deve ser “evidente” (fácilmente perceptível por um homem médio), e “absoluta”, (não podendo ser ultrapassada com recurso à decisão no seu todo e às regras de experiência comum).

2. Nesta conformidade, verifica-se a assinalada contradição, se o Tribunal, ao seriar a factualidade que do julgamento ressaltou assente, dá como provado que o “1º arguido ameaçou a ofendida ... Obrigando-a a passar declaração de dívida” e, posteriormente, em sede de enquadramento jurídico- criminal, afirma que “não se provou que os arguidos” – incluindo-se aqui o 1º arguido – “por meio de violência ou ameaça com mal importante, constrangeram a ofendida a uma acção ou omissão”.

3. Perante o vício da “contradição” e não podendo o Tribunal de recurso decidir da causa (sanando-o), impõe-se a anulação do julgamento efectuado e o reenvio dos autos para novo julgamento, a efectuar nos termos do artº 418º do C.P.P.M..

- Imposto Complementar de Rendimentos.
- Escrita Comercial.
- Exame à escrita.
- Contribuintes do Grupo A.

1.) O Imposto Complementar de Rendimentos, como imposto parcelar, que é, destina-se a tributar o rendimento global das pessoas singulares e das pessoas colectivas.

2.) O rendimento global das pessoas colectivas é o lucro anual resultante do sua actividade comercial ou industrial.

3.) A tributação dos contribuintes do grupo A baseia-se nos lucros - efectivamente – determinados através da sua contabilidade devidamente organizada.

4.) A escrita comercial, não tendo embora força probatória plena, gera uma presunção “tantum juris”.

5.) A sua verdade só pode ser ilidida por exames ou auditorias que devem incidir sobre todos os seus livros.

6.) O exame à escrita deve ser precedido, obrigatoriamente de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, seus contabilistas ou auditores, para que dissipem as dúvidas fundadas.

7.) No caso de tais esclarecimentos não surgirem, ou se revelarem, reconhecidamente, insuficientes, deve proceder-se o exame á escrita.

8.) Só após esta diligência, e se se verificar da impossibilidade de apurar o rendimento tributável pelas regras do grupo A, é que a Administração Fiscal pode apurar o lucro tributável segundo regime do grupo B.

- Imposto Complementar de Rendimentos.
- Escrita Comercial.
- Exame à escrita.
- Contribuintes do Grupo A.

1.) O Imposto Complementar de Rendimentos, como imposto parcelar, que é, destina-se a tributar o rendimento global das pessoas singulares e das pessoas colectivas.

2.) O rendimento global das pessoas colectivas é o lucro anual resultante do sua actividade comercial ou industrial.

3.) A tributação dos contribuintes do grupo A baseia-se nos lucros - efectivamente – determinados através da sua contabilidade devidamente organizada.

4.) A escrita comercial, não tendo embora força probatória plena, gera uma presunção “tantum juris”.

5.) A sua verdade só pode ser ilidida por exames ou auditorias que devem incidir sobre todos os seus livros.

6.) O exame à escrita deve ser precedido, obrigatoriamente de pedido de esclarecimentos ao contribuinte, seus contabilistas ou auditores, para que dissipem as dúvidas fundadas.

7.) No caso de tais esclarecimentos não surgirem, ou se revelarem, reconhecidamente, insuficientes, deve proceder-se o exame á escrita.

8.) Só após esta diligência, e se se verificar da impossibilidade de apurar o rendimento tributável pelas regras do grupo A, é que a Administração Fiscal pode apurar o lucro tributável segundo regime do grupo B.

- Marcas.
- Prazos.

1.) O recurso da recusa do registo da marca tem natureza de acção, com similitudes com o recurso contencioso de anulação do acto administrativo.

2.) Não lhe é, porém, aplicável o Código de Processo Administrativo Contencioso, a competência é do foro comum e o contencioso é de jurisdição, que não de mera anulação.

3.) O prazo de interposição tem a natureza substantiva, regendo-se pelo artigo 272º, “ex vi” do artigo 289º do Código Civil.

4.) Tratando-se de prazo de um mês, destinado a praticar um acto em tribunal o seu cômputo é feito pela forma seguinte: não há aplicação cumulativa das alíneas b) e c) do artigo 272º do Código Civil; termina no dia equivalente do mês seguinte àquele em que se inicia; se este recair em dia em que a secretaria judicial esteja encerrada, ou em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

5.) Se o acto for praticado por telecópia, o “fax” tem de dar entrada na secretaria judicial até às 24 horas do último dia do prazo.