Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/08/2023 620/2023 Recurso Extraordinário de Revisão da Sentença

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23/08/2023 615/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/08/2023 600/2023/A Suspensão de Eficácia

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21/08/2023 566/2023 Recurso em processo penal

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18/08/2023 603/2023 Recurso em processo penal