Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/04/2023 569/2022 Recurso em processo penal

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14/04/2023 212/2023 Recurso em processo penal

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13/04/2023 181/2023 Recurso em processo penal

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13/04/2023 816/2022 Recurso em processo penal

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13/04/2023 756/2022 Recurso em processo penal