Tribunal de Segunda Instância

- Fundamentos de embargos à execução que já tinham sido objecto da decisão do tribunal de recurso

Quando, no recurso interposto pela Exequente para o TSI contra a decisão proferida no processo executivo (principal), foi invocado que o acordo particular é um título executivo, tese esta que foi acolhida pelo TSI, num segundo momento, em sede de embargos à execução, o Executado voltou a invocar as cláusulas constantes do acordo para tentar vingar a tese de que o acordo não tem força executiva, circunstâncias estas que determinam o fracasso dos embargos, já que tal questão já tinha sido decidida anteriormente por este TSI e formou caso julgado (artºs 575º e 576º do CPC).