Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/03/2023 902/2022 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Descanso adicional

Sumário

- O descanso adicional referido no nº 1 do artº 38º da Lei n.º 7/2008 só tem lugar quando o trabalho extraordinário é prestado quando se verifique casos de força maior ou quando o empregador esteja na iminência de prejuízos importantes.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/02/2023 869/2022 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/02/2023 51/2023 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/02/2023 699/2022 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/02/2023 900/2022 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng