Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/01/2023 188/2022 Recurso em processo penal

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31/01/2023 24/2023 Recurso em processo penal

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31/01/2023 14/2023 Recurso em processo penal

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30/01/2023 55/2023 Recurso em processo penal

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30/01/2023 876/2022 Recurso em processo penal