Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/01/2023 701/2022 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/01/2023 361/2022 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/01/2023 35/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/01/2023 17/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/01/2023 737/2021 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)