Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

11/01/2023 907/2022 Recurso em processo penal

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11/01/2023 924/2022 Recurso em processo penal

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09/01/2023 913/2022 Recurso em processo penal

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09/01/2023 925/2022 Recurso em processo penal

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23/12/2022 905/2022 Recurso em processo penal