Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/05/2023 232/2023 Recurso em processo penal

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31/05/2023 204/2023 Recurso em processo penal

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31/05/2023 393/2023 Recurso em processo penal

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30/05/2023 354/2023 Recurso em processo penal

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30/05/2023 360/2023 Recurso em processo penal