Tribunal de Segunda Instância

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25/05/2023 374/2023 Recurso em processo penal

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25/05/2023 375/2023 Recurso em processo penal

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25/05/2023 305/2023 Recurso em processo penal

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25/05/2023 269/2023 Recurso em processo penal

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24/05/2023 970/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)