Tribunal de Segunda Instância

- Importação de artigos com valor superior a MOP$5,000.00 (artigos não para uso pessoal) sem fazer declarações alfandegárias

I – Nos termos da subalínea (1) da alínea 1) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 7/2003 (diploma legal que introduziu alterações na Lei de Comércio Externo), a importação de mercadorias de valor superior a 5,000.00 patacas está, em regra, sujeita a declaração, excepção a essa regra é constituída pelas operações de importação sujeitas a licença por força de regimes especiais ou por se reportarem a mercadorias constantes da tabela de importação (Tabela B) constante do Despacho do Chefe do Executivo n.º 367/2006 e bem assim pelas operações de importação, efectuadas através de bagagem, acompanhada ou não, referentes a mercadorias destinadas ao uso ou consumo da pessoa singular e abrangidas pela Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo e pelo Protocolo Adicional àquela Convenção relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística.
II – Ficou provado que em 13/12/2019, a gerente de vendas da Recorrente (uma sociedade comercial de HK) entrou em Macau com centenas de objectos de ouro (pulseiras, brincos, colares, anéis, etc.) sem declaração ou licença de importação, circunstância esta que constituiu uma operação de importação tal como legalmente definida nos termos acima vistos e como tal estava sujeita a declaração, uma vez que se não enquadra em nenhuma das excepções a essa obrigação resultantes da lei.
III - O alegado desconhecimento da obrigação de declaração aduaneira por parte da Recorrente irreleva neste caso, porquanto, esse desconhecimento, ainda que provado, apenas seria susceptível de afastar a imputação dolosa, já não a negligência (cfr. Artigo 15.º do Código Penal) e, como se sabe, as infracções administrativas são puníveis a título de negligência (artigo 123.º, n.º 2 do Código Penal ex vi artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro).