Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2021 295/2021 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2021 44/2021 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2021 946/2021 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2021 926/2021 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

16/12/2021 483/2021 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira