Tribunal de Segunda Instância

- Habitação económica
- Resolução do contrato de promessa
- Verificação de impedimento

- O artº 34º da Lei nº 10/2011, na redacção introduzida pela Lei nº 13/2020, estatui no seu nº 1 que a venda das fracções autónomas construídas no regime de habitação económica depende da emissão do termo de autorização, o qual é emitido pelo Instituto de Habitação após confirmação de que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar reuniam, até à data de celebração do contrato-promessa de compra e venda, os requisitos previstos no nº 8 do artº 14º;
- Caso se verifique, que o promitente-comprador e os elementos do seu agregado familiar não cumprem os requisitos previstos no nº 8 do artº 14.º, o Instituto de Habitação procede à resolução do contrato-promessa;
- É certo que as faladas normas legais contidas na alínea 1) do nº 8 do artigo 14º e no nº 4 do artº 34º da Lei nº 10/2011 não estavam em vigor no momento em que os Recorrentes apresentaram a candidatura à aquisição de habitação económica, nem quando os mesmos celebraram com o Instituto de habitação o contrato-promessa de compra e venda aqui em apreço, porém, de acordo com a disposição transitória contida no nº 3 do artº 3º da Lei nº 13/2020, o nº 8 do artº 14º e nº 4 do artº 34º da Lei nº 10/2011, alterados pela por aquela lei, são aplicáveis aos promitentes-compradores que tenham celebrado contrato-promessa de compra e venda ao abrigo do «Regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação», aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/95/M, devendo calcular-se o prazo estabelecido no nº 8 do artº 14º da Lei nº 10/2011 a partir da data de apresentação da candidatura até à data de escolha da fracção, o que, significa que as mencionadas normas são retroactivamente aplicáveis e abrangem situações emergentes de contratos-promessa celebrados anteriormente à sua entrada em vigor.